Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806687-47.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 32.760,48

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2026, 16:15

Prazo em Curso

31/03/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2026, 18:25

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2026, 22:58

Todas as movimentações(167)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2026, 16:15

Prazo em Curso

31/03/2026, 09:45

Documentos

Despacho

•11/01/2026, 22:58

Despacho

•22/04/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2026, 18:25

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2026, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2026, 22:58

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:22

Processo Desarquivado

16/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/12/2025, 18:21

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 14:27

Documento Digitalizado

22/04/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:13

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:16

Documento Digitalizado

10/04/2025, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2025, 11:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:28

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2025, 12:27

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 14:21

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/04/2025, 18:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/04/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2025, 09:24

Redistribuição de Processo - Saída

07/02/2025, 14:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/02/2025, 14:16

Retificação de Classe Processual

07/02/2025, 13:53

Apensado ao processo numero do processo

07/02/2025, 13:52

Desapensado do processo número do processo

07/02/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lucas Monteiro dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806687-47.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 18:02

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2024, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/12/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 17:20

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 13:39

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2024, 08:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/11/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 11111/MS) Processo 0806687-47.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Monteiro dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 21:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 11:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:39

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2024, 18:39

Emissão da Relação

12/07/2024, 18:14

Transitado em Julgado em data

11/07/2024, 16:20

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/07/2024, 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/07/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2020, 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 09:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/01/2020, 10:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/01/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 07:00

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2019, 06:59

Apensado ao processo numero do processo

18/12/2019, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 15:05

Conclusos para decisão

17/12/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 17:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 10:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2019, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2019, 16:32

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 05:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 05:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2019, 05:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 05:45

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2019, 05:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2019, 18:15

Registro de Sentença

06/12/2019, 18:15

Conclusos para decisão

18/11/2019, 16:51

Conclusos para despacho

12/11/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 16:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2019, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 16:28

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 13:29

Conclusos para julgamento

06/08/2019, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 16:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2019, 09:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/07/2019, 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2019, 06:22

Autos preparados para expedição

24/07/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 12:59

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2019, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2019, 18:38

Expedição de Certidão.

21/07/2019, 18:38

Julgado procedente o pedido

21/07/2019, 18:38

Registro de Sentença

21/07/2019, 18:38

Conclusos para despacho

18/06/2019, 14:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2019, 19:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/06/2019, 19:33

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 17:18

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 22:50

Conclusos para despacho

03/06/2019, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 12:40

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2019, 12:39

Autos preparados para expedição

31/05/2019, 12:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2019, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 18:55

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2019, 18:55

Juntada de NULL

16/05/2019, 16:23

Juntada de Mandado

16/05/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 13:53

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 18:49

Prazo em Curso

06/05/2019, 16:06

Expedição de Mandado.

06/05/2019, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2019, 14:48

Tutela Provisória

03/05/2019, 13:40

Conclusos para decisão

02/05/2019, 13:03

Recebidos os Autos do NAT

30/04/2019, 17:39

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 17:39

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2019, 17:03

Informação do Sistema

26/04/2019, 17:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/04/2019, 17:15

Distribuído por sorteio

26/04/2019, 16:33

Despacho

•02/12/2024, 18:02

Despacho

•13/11/2024, 13:39

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 12:12

Despacho

•18/12/2019, 15:05

Sentença

•06/12/2019, 18:15

Despacho

•08/08/2019, 13:29

Sentença

•21/07/2019, 18:38

Despacho

•05/06/2019, 15:55

Interlocutória

•03/05/2019, 13:40