Procedimento Comum Cível 0800174-06.2020.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800174-06.2020.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cacilda Oliveira da Silva Righez Advogado: Rodrigo Francisco de Toledo (OAB: 338803/SP) Apelante: Irineu Maria Righez Advogado: Rodrigo Francisco de Toledo (OAB: 338803/SP) Apelado: Lourdy Francisco Rosa Advogado: Leonardo Pereira da Costa (OAB: 5940/MS) Apelado: Elizabeth Maria Figueiredo Rosa Advogado: Leonardo Pereira da Costa (OAB: 5940/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - ARTIGO 561, DO CPC - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO/TURBAÇÃO - DEMANDA POSSESSÓRIA QUE NÃO EXIGE PROVA DO DOMÍNIO - MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO SEU VALOR - PACTA SUNT SERVANDA - AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE A MACULE DE NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo descreve o artigo 561 do CPC, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho ou a turbação praticado pelo réu, sua data, assim como a perda da posse ou a manutenção da posse. Considerando que tais requisitos foram atendidos, impõe-se a manutenção da sentença que, após rescindir o contrato de compra e venda, reintegrou os autores na posse do imóvel objeto da lide. II. Embora o princípio pacta sunt servanda possa ser mitigado pela função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva (CC, artigos 113, 421, 422 e 478), fato é que o contrato de compra e venda, ao estabelecer a multa por inadimplemento fixando-a em 10% sobre o valor do contrato, não contrariou tais vetores de interpretação contratual, devendo prevalecer as regras nele inseridas por inexistir qualquer vício na manifestação de vontade capaz de macular o negócio jurídico. III. Deve ser mantida a avaliação feita pelo servidor do Poder Judiciário quando não evidenciada a existência de nenhuma peculiaridade que justifique a nomeação de profissional especializado para realização do trabalho, sobretudo se a avaliação atendeu às exigências legais, descrevendo o bem de forma pormenorizada e indicando os critérios utilizados para apuração do preço. IV. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800174-06.2020.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(17)