Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809768-62.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 28.879,79

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

EDUARDO PAGNONCELLI PEIXOTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCEL SABALA CARRIJO

OAB/MS 24070·CPF·Representa: Autor

CAIO BANYASZ COELHO

OAB/MS 19611·CPF·Representa: Autor

PAULO RICARDO PIMENTEL SERRA

OAB/MS 19177·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 05:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2025, 05:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2025, 22:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 05:46

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 05:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 05:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 05:38

Emissão da Relação

03/09/2025, 05:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 14:02

Todas as movimentações(146)

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 05:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2025, 05:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Interlocutória

•29/08/2025, 14:02

Sentença

•29/07/2025, 16:00

18/09/2025, 22:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 05:46

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 05:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 05:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 05:38

Emissão da Relação

03/09/2025, 05:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/08/2025, 14:02

Conclusos para despacho

21/08/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 06:59

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 18:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 18:14

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/08/2025, 11:36

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 06:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2025, 06:35

Emissão da Relação

30/07/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:00

Registro de Sentença

29/07/2025, 16:00

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2025, 16:00

Expedição de NULL.

22/07/2025, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2025, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2025, 14:03

Prazo em Curso

04/04/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 13:08

Emissão da Relação

02/04/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:28

Conclusos para decisão

26/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 02:31

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 10:51

Emissão da Relação

14/03/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/03/2025, 15:30

Registro de Sentença

11/03/2025, 15:30

Expedição de NULL.

11/03/2025, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2025, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 19:50

Prazo em Curso

17/07/2024, 06:13

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Ricardo Pimentel Serra (OAB 19177/MS), Caio Banyasz Coelho (OAB 19611/MS), Marcel Sabala Carrijo (OAB 24070/MS) Processo 0809768-62.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Pagnoncelli Peixoto - Despacho/decisão: Vistos. Recebo os embargos para discusão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

16/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 18:09

Emissão da Relação

15/07/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 18:56

Conclusos para decisão

12/07/2024, 18:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/07/2024, 15:33

Prazo em Curso

08/07/2024, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2024, 14:42

Evolução da Classe Processual

14/05/2024, 14:40

Processo Reativado

14/05/2024, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 15:25

Recebida petição inicial

08/05/2024, 15:25

Conclusos para decisão

07/05/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:35

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 10:13

Transitado em Julgado em data

12/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:57

Prazo em Curso

26/02/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 02:28

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 16:46

Emissão da Relação

15/02/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:20

Registro de Sentença

09/02/2024, 14:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/02/2024, 14:19

Expedição de NULL.

08/02/2024, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:53

Juntada de Mandado

10/11/2023, 16:39

Juntada de NULL

10/11/2023, 16:39

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 11:37

Prazo em Curso

06/09/2023, 03:58

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 11:56

Emissão da Relação

05/09/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 02:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/08/2023, 11:45

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:43

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 12:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2023, 12:47

Emissão da Relação

14/08/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 12:25

Prazo em Curso

01/08/2023, 17:37

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 14:26

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

31/07/2023, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2023, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 17:31

Tutela Provisória

28/07/2023, 17:31

Juntada de Mandado

28/06/2023, 15:25

Juntada de NULL

28/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de Réplica

07/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:36

Conclusos para decisão

17/05/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:35

Prazo em Curso

09/05/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 14:35

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2023, 09:39

Informação do Sistema

27/04/2023, 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/04/2023, 19:04

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 18:10

Sentença (Outras)

•22/07/2025, 08:42

Despacho

•31/03/2025, 13:28

Sentença

•11/03/2025, 15:30

Sentença (Outras)

•11/03/2025, 11:18

Despacho

•12/07/2024, 18:56

Despacho

•08/05/2024, 15:25

Sentença

•09/02/2024, 14:19

Sentença (Outras)

•08/02/2024, 15:12

Despacho

•23/01/2024, 13:54

Interlocutória

•28/07/2023, 17:31

Despacho

•08/05/2023, 14:07