Procedimento Comum Cível 0800123-12.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800123-12.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 13:27

Decorrido prazo de parte

14/03/2025, 02:41

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:37

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 14:02

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 17:12

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:56

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcelo Pereira Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PARÂMETRO UTILIZADO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de danos morais; e b) o parâmetro utilizado para condenação ao pagamento dehonoráriosadvocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Enunciado nº 385 da Súmula/STJ, 2ª Seção, DJe 08/06/2009). 4. Aplica-se o Enunciado nº 385 da Súmula/STJ, uma vez que já existia anotação preexistente no momento do apontamento considerado indevido nos autos, não configurando, portanto, o dano moral passível de indenização. 5. Acerca do parâmetro utilizado para condenação ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, carece o apelante do interesse recursal que justifique a análise da matéria. Matéria não conhecida. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800123-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcelo Pereira Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800123-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a):

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcelo Pereira Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelação Cível nº 0800123-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso, aguardando-se em arquivo provisório, até que se dê o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0835488-67.2023.8.12.0001. À Secretaria Judiciária para que adote os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, bem como certifique quando for julgado o incidente acima referido, a fim de que seja cumprido, oportunamente, o disposto no inciso I, do art. 985, do Código de Processo Civil/2015. Dê-se ciência ao Juízo da causa. Intimem-se

18/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 14:21

Despacho

•03/10/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcelo Pereira Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PARÂMETRO UTILIZADO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de danos morais; e b) o parâmetro utilizado para condenação ao pagamento dehonoráriosadvocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Enunciado nº 385 da Súmula/STJ, 2ª Seção, DJe 08/06/2009). 4. Aplica-se o Enunciado nº 385 da Súmula/STJ, uma vez que já existia anotação preexistente no momento do apontamento considerado indevido nos autos, não configurando, portanto, o dano moral passível de indenização. 5. Acerca do parâmetro utilizado para condenação ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, carece o apelante do interesse recursal que justifique a análise da matéria. Matéria não conhecida. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800123-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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