Procedimento Comum Cível 0800416-79.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800416-79.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 16:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:41

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Viviana Romão Palácio - Réu: Serasa S.A. - Dê-se ciência à parte ré quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luiz Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800416-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 13:52

Recebidos os autos

28/11/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 18:26

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:25

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:45

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

19/11/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Viviana Romão Palácio - Réu: Serasa S.A. - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luiz Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800416-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 18:26

Sentença

•08/08/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Viviana Romão Palácio Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SCPC - CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO - TIPO FAC - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. No caso, os documentos apresentados pelas Requeridas/Apeladas demonstram que houve o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido, pela modalidade FAC, onde consta a chancela dos correios e o respectivo código de barras. Ademais, nos moldes da Súmula nº 404, do STJ, É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Demonstrada a regularidade da notificação, de rigor a manutenção da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais Impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé se não se infere conduta dolosa do Embargante/Agravante voltada a obstaculizar o prosseguimento do feito ou a quaisquer dos comportamentos descritos no art. 80 do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800416-79.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

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