Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0801863-74.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Competência
Jurisdição e Competência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
20/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Autor
LUZIMAR PIRES BAPTISTA
CPF
569.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA
CPF
030.***.***-50
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Representa: Autor
NORTON RIFFEL CAMATTE
OAB/MS 7128
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CPF
245.***.***-78
Mostrar
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Representa: Autor
JOSÉ VINICIUS TEIXEIRA DE ANDRADE
OAB/MS 25299
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CPF
059.***.***-42
Mostrar
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Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
07/10/2022, 15:10
Transitado em Julgado em 07/10/2022
07/10/2022, 15:10
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2022
23/08/2022, 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/08/2022, 19:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2022
21/08/2022, 09:10
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido em parte
21/08/2022, 09:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
20/05/2022, 09:09
Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
20/05/2022, 09:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
12/05/2022, 17:11
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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21/08/2022, 09:10
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12/05/2022, 16:17
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12/05/2022, 16:17
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12/05/2022, 16:17