Procedimento Comum Cível 0804838-20.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804838-20.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cláudio Eduardo Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Carlos Alberto Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Interessado: Daladier Agi (Espólio) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de embargos de declaração em apelação, nos autos de ação de concessão de pensão por morte, cujo dispositivo extinguiu o processo com julgamento de mérito ao reconhecer a ilegitimidade passiva da autarquia estadual responsável pela gestão do regime de previdência. O embargante sustenta que o acórdão deixou de reconhecer o litisconsórcio facultativo e incorreu em reformatio in pejus ao declarar a ilegitimidade passiva da autarquia de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao reconhecer a ilegitimidade passiva da autarquia estadual; (ii) avaliar a necessidade de correção do dispositivo do acórdão para que conste a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa, de forma clara e fundamentada, que a autarquia estadual possui competência apenas para a gestão do regime de previdência e execução de pagamentos, enquanto a concessão de benefícios previdenciários é de atribuição exclusiva do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.545/2008. Inexistem omissões ou contradições nesse ponto. 4. A extinção do processo após o reconhecimento da ilegitimidade passiva está devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, não configurando reformatio in pejus. Os argumentos do embargante revelam mera tentativa de rediscutir o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 5. Verifica-se erro material no dispositivo do acórdão ao extinguir o processo com julgamento de mérito. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a ilegitimidade passiva impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, o que justifica a correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos exclusivamente para corrigir o erro material no dispositivo do acórdão, constando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: A competência para a concessão de benefícios previdenciários é exclusiva do Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto a autarquia estadual possui atribuição restrita à gestão do regime de previdência e execução de pagamentos. A declaração de ilegitimidade passiva de ofício não configura reformatio in pejus quando devidamente fundamentada. O reconhecimento de ilegitimidade passiva impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 485, VI; Lei Estadual nº 3.545/2008, com redação da Lei nº 6.034/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto da relatora..

28/01/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(151)