5000103-47.2026.8.12.0018

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000103-47.2026.8.12.0018/MS

AUTOR: NIVALDO DE SOUZA CHAVESADVOGADO(A): JÚLIA FERNANDES CANTON (OAB MS031403)ADVOGADO(A): GABRIEL TIAGO REZENDE FERNANDES (OAB MS020714)ADVOGADO(A): FABRÍCIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB MS025075)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela, relego a apreciação para momento posterior à contestação ou ao decurso do prazo para tal fim, ressalvando que tal medida poderá ser deferida a qualquer momento, se presentes os requisitos legais, uma vez que a lei não estabelece um momento preclusivo para sua concessão.

Ressalte-se que a antecipação dos efeitos da tutela sem a manifestação da parte contrária é medida excepcional, admitida apenas quando manifesta a verossimilhança das alegações, o que não é o caso dos autos, haja vista a necessidade de dilação probatória para aferir a condição de segurado e o preenchimento do período mínimo de carência exigido por lei.

Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2026, às 15:30 horas.

Cite-se o réu para ofertar resposta até a data da audiência. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores.

Para que não haja prejuízos à defesa do réu, fica assegurado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a citação e data da audiência, observado o prazo de resposta previsto no art. 335 c/c 183, ambos do CPC.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, por meio do acesso ao link da sala virtual de audiências, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

O acesso à sala virtual poderá ser feito através do seguinte caminho: www.tjms.jus.br > Serviços > Salas Virtuais > 1º Grau > Outras audiências > Preencher dados solicitado e aguardar na sala de espera.

Na audiência, em não havendo acordo, poderá o réu contestar, caso ainda não o tenha feito, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação da sentença

Outrossim, mantenho a decisão anterior por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Às providências.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000103-47.2026.8.12.0018/MS

AUTOR: NIVALDO DE SOUZA CHAVESADVOGADO(A): JÚLIA FERNANDES CANTON (OAB MS031403)ADVOGADO(A): GABRIEL TIAGO REZENDE FERNANDES (OAB MS020714)ADVOGADO(A): FABRÍCIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB MS025075)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NIVALDO DE SOUZA CHAVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, em que a parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sobre o tema, assinalo que a intenção do legislador ao instituir o benefício da gratuidade judiciária foi a de preservar a subsistência daqueles que necessitam litigar em juízo não dispondo de meios para suportar as respectivas despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Conforme preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, necessário se faz a comprovação da insuficiência de recursos a justificar o pedido de gratuidade, não bastando para o seu deferimento a simples declaração de pobreza.

Note-se que o requisito para obter o benefício almejado pelo autor não é "não ser rico", mas sim ser comprovadamente incapaz de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

O art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal prevê que:

"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A doutrina esclarece o seguinte, sobre o tema:

“(...) o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo ‘pobreza’, deferindo ou não o benefício” (Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery Código de Processo Civil in Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1997, São Paulo, p. 1310) (Grifei).

Veja-se a jurisprudência do c. STJ sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Conquanto, em princípio, seja suficiente à obtenção da assistência gratuita a simples declaração do estado de necessidade, podem as instâncias ordinárias, à luz dos elementos dos autos, indeferir o pedido ou exigir reforço probatório, quando restar evidenciado que o requerente dispõe de capacidade econômica para suportar as despesas do processo. (...). (REsp 515.195/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 03/08/2010) (Grifei).

Reporto-me, ainda, à jurisprudência do TJMS:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser concedida desde que provado pela parte beneficiária que não possui capacidade de pagamento das custas e honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples declaração. (Agravo Regimental em Agravo - N. 2009.026482-1/0001-00 - Des. Joenildo de Sousa Chaves. J. 03/11/2009. 1ª Turma Cível) (Grifei).

Ressalto, ainda, trecho de artigo publicado pelo site CONJUR sobre a necessidade de redobrada cautela na concessão do benefício pleiteado nestes autos:

"(...) A questão da Justiça gratuita tem sido confundida como mero instrumento para estimular aventuras jurídicas estimuladas pela permissiva incompreensão de seus limites. (...) como ajuiza-se em torno de 20 milhões de processos por ano no Brasil e cada um tem em torno de R$ 1 mil de custas e 80% dos processos são de justiça gratuita, imagina-se um possível rombo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 16 bilhões anualmente. É claro que este valor pode ser reduzido se comprovado que nem todos os beneficiados têm realmente condições de pagar as custas (...).

No caso em lume existem fortes indícios que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que é proprietário de imóvel rural avaliado em valor superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme se observa no evento 8, documentos diversos 2, f. 03, além de ser assistido por advogado particular, o que retira a credibilidade da alegação de miserabilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado na prefacial.

Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

I. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000103-47.2026.8.12.0018/MS

AUTOR: NIVALDO DE SOUZA CHAVESADVOGADO(A): JÚLIA FERNANDES CANTON (OAB MS031403)ADVOGADO(A): GABRIEL TIAGO REZENDE FERNANDES (OAB MS020714)ADVOGADO(A): FABRÍCIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB MS025075)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Por Idade Híbrida ajuizada por NIVALDO DE SOUZA CHAVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Observo que a finalidade da norma que instituiu o benefício da gratuidade judiciária foi a de preservar a subsistência daqueles que necessitam litigar em juízo, mas não dispõem de meios para suportar as respectivas despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Conforme preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, necessário se faz a comprovação da insuficiência de recursos a justificar o pedido de gratuidade, não bastando para o seu deferimento a simples declaração de pobreza.

O art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal prevê que:

"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A doutrina esclarece o seguinte, sobre o tema:

“(...) o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo ‘pobreza’, deferindo ou não o benefício” (Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1997, São Paulo, p. 1310) Grifei.

"(...) a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício. Como já se viu, porém, a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões - conforme dispõe o art. 5º, caput, da LAJ -, isto é, na razoável aparência da capacidade financeira do requerente. É o que ocorre, por exemplo, quando o juiz da comarca do interior do Estado sabe que o requerente é um próspero pecuarista na região e que conta com uma boa rotatividade de recursos financeiros, podendo, sem prejuízo algum, custear o processo (Fredie Didier Junior e Rafael Oliveira in Benefício da justiça gratuita. 3. ed. Salvador: Podium, 2008, p. 37-38) Grifei.

Reporto-me à jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser concedida desde que provado pela parte beneficiária que não possui capacidade de pagamento das custas e honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples declaração. ( TJMS - Agravo Regimental em Agravo - N. 2009.026482-1/0001-00. Relator Des. Joenildo de Sousa Chaves. Julgamento: 03/11/2009. 1ª Turma Cível) Grifei.

Assim, ante a ausência de prova documental indispensável para o exame da real situação financeira da parte autora, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, mediante cópia da declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, sob pena de indeferimento do benefício almejado.

I. Cumpra-se.

Às providências.