5000457-08.2026.8.12.0007

Órgão

2ª Vara da Comarca de Cassilândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AVENINO FERREIRA NETO

Advogado

SABRINA COSTA MARTINS (OAB 23353/MS)

Na hipótese, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, visto que os documentos que guarnecem a exordial não demonstram a probabilidade inequívoca do direito alegado, visto que é necessária dilação probatória para análise dos requisitos para concessão do benefício assistencial postulado, a fim de verificar as condições socioeconômicas do núcleo familiar do autor.

1. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, ficando postergada nova análise, por ocasião da sentença.

3) Para realização do respectivo estudo social, a fim de aferir se a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, inclusive em relação à renda per capita do núcleo familiar, nomeio como técnica do juízo a assistente social Oneida Teodoro Guimarães, cujos honorários arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais deverão ser pagos na forma do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação conferida pela Resolução nº 326/2020 do mesmo órgão.

O referido laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.

A presente nomeação fundamenta-se na necessidade de observância aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, especialmente por se tratar de demanda de natureza alimentar, envolvendo pessoa idosa, cuja tramitação possui caráter prioritário.

3.1) O estudo social deverá abranger todos os membros da família e abordar aspectos como composição de renda familiar e informações sobre trabalhos desenvolvidos pelos grupo familiar, benefícios recebidos e outras informações que entender pertinentes.

A assistente social deverá responder, além de eventuais quesitos formulados pelas partes, aos seguintes quesitos fixados por este Juízo:

A) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto com a parte autora?

B) Das pessoas que dividem o mesmo teto, quantas exercem atividade laborativa e qual a respectiva renda?

C) A parte requerente ou algum membro de sua família recebe algum benefício do governo (renda mínima, programa nacional de alimentação, auxílio-gás, cesta básica etc)?

D) A parte autora reside em imóvel próprio, alugado, cedido ou pertencente a terceiro (como familiar)? Caso seja alugado, informar o valor do aluguel. Caso financiado, esclarecer o valor da prestação mensal.

E) Quais são as condições gerais da habitação?

F) Quais são as despesas básicas da parte autora e de seu núcleo familiar? A parte autora recebe ajuda de terceiros? Em caso afirmativo, especificar a natureza e a frequência desse auxílio.

G) A parte autora necessita do auxílio de terceiros para realizar atividades da vida diária (como higiene pessoal, alimentação, entre outras)?

H) A parte autora faz uso contínuo de medicamentos? Em caso afirmativo, especificar quais são e os respectivos custos.

I) A parte autora possui filhos, ainda que não residam no mesmo imóvel? Em caso afirmativo, qualificá-los (nome, idade, profissão e local de residência).

4) Após a juntada do estudo social, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e apresentar resposto, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, SEM designação de sessão de mediação.

5) Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC.

6) Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação e manifestar-se sobre os laudos.

7) Após, renove-se a conclusão.

Às providências e intimações necessárias.

Cassilândia, data da assinatura digital.