Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Adjunto da Comarca de Amambai
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- VENEZA DECORAÇÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
- Advogado
- REGINALDO PRUDENTE FERREIRA (OAB 29653/MS)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000487-52.2026.8.12.0004/MSAUTOR: VENEZA DECORACOES E ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): REGINALDO PRUDENTE FERREIRA (OAB MS029653)SENTENÇA
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo por sentença, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito. ADVIRTO as partes de que o cumprimento das obrigações assumidas no acordo independe de nova intimação ou determinação judicial, devendo-se observar, desde logo, os termos, prazos e condições livremente pactuados.