5000819-25.2026.8.12.0002

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000819-25.2026.8.12.0002/MS

REQUERENTE: ADRIANA ALVES LOBOADVOGADO(A): MARCOS ALCARA (OAB MS009113)

DESPACHO/DECISÃO

Em caso de pessoa de direito privado no polo passivo, designe-se audiência de conciliação e mediação.

Quanto à(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada dos documentos que entender necessários, com posterior intimação da parte requerente para manifestação em 05 (cinco) dias.

Após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.

Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Dourados/MS, 11 de junho de 2026.

LUIZ ALBERTO DE MOURA FILHO

Juiz(a) Estadual