Procedimento Comum Cível 0812259-75.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812259-75.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Eliane Cristina Rosa Vareiro, Lidiane Monade Rosa, Tania Mara Vareiro Rosa - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - Pserv - Sent. de fls. 279-287: (...) Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Eliane Cristina Rosa Vareiro, Lidiane Monade Rosa e Tania Mara Vareiro Rosa, em sucessão a Agapito Rosa, nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), fazendo-o para: 1.a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos. Deixo de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de Agapito Rosa, posto que já informado nos autos, sem contrariedade, que a parte ré já implementou a medida, além de ser o autor falecido. 1.b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados do benefício previdenciário de Agapito Rosa, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios e 12% (doze por cento) ao ano, os quais devem incidir a partir da citação. 1.c) condeno Banco Bradesco S/A e Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - Pserv ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. 2) julgo improcedente o pedido de condenação de Banco Bradesco S/A e Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - Pserv ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Eliane Cristina Rosa Vareiro, Lidiane Monade Rosa e Tania Mara Vareiro Rosa, nos limites da herança de Agapito Rosa, ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado, em relação à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como os limites da herança deixada por Agapito Rosa, ante a sucessão processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Tainara Galando Montilha (OAB 20831/MS), Kathryn Nogueira Dias (OAB 21739/MS), Kelly Cristine Vieira de Souza (OAB 25027/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Dominique Lavínia Dias (OAB 27571/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS) Processo 0812259-75.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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