Procedimento Comum Cível 0800262-37.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800262-37.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de parte

30/01/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilton André da Silva - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Autos vindos do Segundo Grau. Manifestem-se as partes, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0800262-37.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 09:28

Recebidos os autos

06/11/2024, 13:40

Recebidos os autos

06/11/2024, 13:40

Transitado em Julgado em data

06/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nilton André da Silva Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor, quanto àinscriçãode seunomeno respectivo cadastro, dirigida aoendereçofornecidopelocredor. II - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação, ou seja, da validade do endereço. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800262-37.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nilton André da Silva Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800262-37.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a):

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nilton André da Silva Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800262-37.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

17/09/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 15:40

Remetidos os Autos para destino.

13/09/2024, 15:40

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 08:08

Interlocutória

•20/02/2024, 19:30

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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