Cumprimento de sentença 0800841-53.2022.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800841-53.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Angela da Silva Jesus Advogado: Sildir Souza Sanches (OAB: 8445B/MS) Apelante: Eduardo Henrique Barbati Cipriano Advogado: Jéferson Alves de Souza (OAB: 26066/MS) Advogado: Thiago Marcondes Ruiz (OAB: 25567/MS) Apelado: Eduardo Henrique Barbati Cipriano Advogado: Jéferson Alves de Souza (OAB: 26066/MS) Advogado: Thiago Marcondes Ruiz (OAB: 25567/MS) Apelado: Angela da Silva Jesus Advogado: Sildir Souza Sanches (OAB: 8445B/MS) Apelado: Antonio Manoel da Silva Advogado: Sildir Souza Sanches (OAB: 8445B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE ANGELA DA SILVA JESUS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - DA CULPA CONCORRENTE - DOS LUCROS CESSANTES - DOS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. No caso, a ré/apelante comprovou o requisito, razão pela qual o benefício deve ser concedido em seu favor. II - O termo de quitação firmado não o inibe de postular outras verbas devidas em razão do evento danoso, mormente se da transação somente constou a verba postulada a título de indenização por danos materiais. No caso em tela, vê-se que o acordo tratou apenas de indenização de ordem material, não tendo havido nenhuma transação acerca do dano moral, dano estético e lucros cessantes passíveis de ser eventualmente indenizado. III - Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada do sinistro apontam que o réu como responsável pelo acidente de trânsito, não há se falar em culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. IV - Os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de obter como consequência direta do evento danoso, sendo admitido seu reconhecimento quando efetivamente comprovado, o que ocorreu no caso em tela. V - O dano moral pressupõe violação a bem da personalidade, no caso, a integridade física, consubstanciada nas lesões sofridas pela vítima em razão do acidente narrado na inicial. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE EDUARDO HENRIQUE BARBATI CIPRIANO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000,00 - DA MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DA DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 246, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - Deve ser mantida a indenização por danos morais quando comprovados a existência de ato ilícito e os pressupostos da responsabilidade civil. O quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. II - Não comportamajoraçãoo quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 9.900,00 a título de lucros cessantes (danos materiais). III - Conforme Súmula nº 246, do Superior Tribunal de Justiça "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800841-53.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de ANGELA DA SILVA JESUS e negaram provimento ao apelo de EDUARDO HENRIQUE BARBATI CIPRIANO, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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