Cumprimento de sentença 0800938-06.2015.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800938-06.2015.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB 13432/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0800938-06.2015.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqte: Badere Machni - Reqdo: Banco Bradesco S/A - [...] É o relato do necessário. Decido. Arrematação dos imóveis dados em garantia - quitação do contrato de empréstimo objeto da presente ação - insurgências com relação aos valores consignados nos autos e levantados pela parte executada Embora referida questão já tenha sido esclarecida em outra oportunidade, retira-se das inúmeras manifestações apresentadas pelo exequente a existência de dúvidas acerca da regularidade na autorização do levantamento dos valores consignados nos autos à parte executada. Sobre isso, imprescindível destacar que o fato dos imóveis dados em garantia legal para celebração do contrato de empréstimo indicado na inicial terem sido arrematados pelo exequente a fim de dar quitação integral a dívida não interfere nos valores consignados nestes autos, tendo em vista tratar-se de ação revisional em que a sentença proferida antes mesmo dos imóveis terem sido levados à leilão declarou quitadas as parcelas do financiamento consignadas nos autos até o mês de janeiro de 2017, deixando claro que as parcelas dos meses subsequentes estariam em aberto (fl. 728). Isso significa que, ao contrário do que o exequente tenta argumentar, os imóveis foram levados ao procedimento de expropriação extrajudicial para fins de quitação do remanescente devido pelo contrato de empréstimo mencionado na inicial (descontadas as parcelas pagas voluntariamente pelo exequente antes do ajuizamento da ação e no decorrer da ação, através da consignação), tanto é que a própria leiloeira informou à fl. 970 que o valor da dívida correspondia a R$ 640.786,84, o que foi devidamente pago pelo devedor no ato da arrematação. Como a sentença proferida foi parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade de alguns encargos cobrados no referido empréstimo, seria necessário inaugurar a fase de liquidação de sentença para fins de identificar o valor cobrado a maior pela advogados da autora – o que independe do fato do contrato ter sido quitado mediante a recompra dos imóveis, já que reconhecido parcialmente o direito pleiteado pelo autor na ação em questão. Sendo assim, o fato da instituição bancária ter concordado com o levantamento dos valores consignados em favor do exequente em sua manifestação de fls. 1023/4 em nada interferia naquilo que havia sido feito pelo exequente para quitar o valor remanescente do contrato, tanto é que o banco foi claro em sua manifestação que a concordância com o levantamento dos valores ficaria condicionada a desistência da presente ação por parte do exequente. Ou seja, se o exequente levantasse os valores por ele consignados, nada poderia cobrar com relação aquilo que foi proferido na sentença de fls. 707-729, liberando a instituição bancária do pagamento dos valores identificados como cobrados irregularmente. Desta feita, o documento de fls. 1180/5 indica que a arrematação dos imóveis serviu tão somente para a quitação do remanescente devido no terceiro contrato de empréstimo mencionado na inicial, descontadas as parcelas que já haviam sido pagas pelo exequente (repito: tanto antes de ajuizar a presente ação, como durante a fase de conhecimento por meio de consignação). Logo, nada há que se discutir acerca da regularidade do levantamento dos valores consignados em favor da instituição bancária executada, que foi feito com base no que restou decidido na sentença proferida e mantida em sede recursal e também nas demais decisões constantes do decorrer do processo. Fase de liquidação – laudo pericial contábil – honorários sucumbenciais Conforme constou na sentença proferida na fase de conhecimento, os pedidos do autor foram parcialmente acolhidos. Em razão disso, foi necessária a elaboração de parecer técnico para identificação dos valores devidos ao exequente, juntado às fls. 1100-1139. Intimada a manifestar-se, a parte autora em nada se insurgiu com relação aos valores indicados pelo exequente a título de condenação principal, ensejando na homologação do cálculo (fls. 1158/9). Posteriormente, intimada a manifestar-se acerca dos valores indicados como devidos a título de honorários periciais, a parte exequente apresentou manifestação diversa (fls. 1176/9) em nada se insurgindo. Sendo assim, estando a parte exequente ciente de que a sua inércia configuraria anuência com o valor indicado, homologo os valores indicados no parecer técnico apresentado pela executada também com relação aos honorários sucumbenciais. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de liquidação de sentença. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido prazo recursal, como já existem valores depositados nos autos por parte da executada, intime-se a parte exequente para atualizar os valores indicados no parecer técnico homologado até os dias atuais (tanto com relação ao débito principal, quanto com relação aos honorários sucumbenciais), para possibilitar a transferência dos valores em seu favor. Prazo: 15 dias. Após, intime-se a parte devedora para contraditório no igual prazo. Havendo concordância com a atualização, proceda-se desde logo a transferência dos valores indicados à parte exequente, podendo ser através de conta bancária de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, e devolva-se o remanescente à instituição bancária executada. Com o pagamento, conclusos para extinção. Caso contrário, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização dos valores indicados no parecer técnico, tal qual determinado acima, no prazo de 10 dias, dando-se ciência às partes após a elaboração do cálculo.

17/10/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(600)

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