Procedimento Comum Cível 0802248-05.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/04/2024

Valor da Causa

R$ 14.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:00

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 10:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2025, 05:13

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 09:14

Recebidos os autos

15/04/2025, 17:41

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 17:41

Julgado improcedente o pedido

15/04/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 19:34

Juntada de Petição de tipo

22/01/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria da Luz dos Santos Pires - Réu: Banco BNP Paribas Brasil Matriz - Intimação da parte, da manifestação de f. 198/200. Intimação - ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0802248-05.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

13/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2024, 20:31

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:00

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 10:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2025, 05:13

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 09:14

Recebidos os autos

15/04/2025, 17:41

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 17:41

Julgado improcedente o pedido

15/04/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 19:34

Juntada de Petição de tipo

22/01/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria da Luz dos Santos Pires - Réu: Banco BNP Paribas Brasil Matriz - Intimação da parte, da manifestação de f. 198/200. Intimação - ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0802248-05.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

13/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 03:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Maria da Luz dos Santos Pires - Réu: Banco BNP Paribas Brasil Matriz - Sendo assim, Intimação - ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS), Rivaldo Matheus Pires de Oliveira (OAB 29905/MS) Processo 0802248-05.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extrato de sua movimentação bancária do mês em que se demonstra ter sido liberado o valor, a fim de provar que, de fato, não recebeu a quantia oriunda do contrato em debate, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Vale lembrar que o contrato de empréstimo de dinheiro - mútuo é de natureza real e depende da liberação de valores para sua existência e consequentemente validade. Nesse sentido a orientação do Egrégio TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - Ação DeCLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO - INUTILIDADE DESSA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa, já que a prova requerida (examegrafotécnico) não teria o condão de influenciar no julgamento da demanda, tendo em vista que foram juntados documentos referentes a renegociação da dívida pela instituição financeira (contrato e comprovante de transferência bancária), ficando evidente, no caso, a inexistência de prejuízo para a defesa da parte autora. (TJMS. Apelação Cível n. 0801026-48.2019.8.12.0026, Bataguassu, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 26/09/2019, p: 27/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NA APELAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a prova pleiteada é desnecessária para o julgamento da lide. Havendo prova nos autos de que a autora beneficiou-se do valor do empréstimo questionado, não há falar na procedência dos pedidos. (TJMS. Apelação Cível n. 0800867-72.2018.8.12.0016, Mundo Novo, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/08/2019, p: 02/09/2019). Lembrando, ainda, que a parte autora tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do documento que é exclusivo seu, ao qual o requerido não tem acesso, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de ofício. Com a juntada dos documentos, ouça-se a parte contrária em 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 11:52

Recebidos os autos

09/10/2024, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 23:45

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2024, 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de parte

08/08/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria da Luz dos Santos Pires - Réu: Banco BNP Paribas Brasil Matriz - Intimação das partes para no prazo de quinze dias, delimitem questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, Intimação - ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS), Rivaldo Matheus Pires de Oliveira (OAB 29905/MS) Processo 0802248-05.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

17/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/07/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de tipo

12/07/2024, 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/06/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de tipo

17/06/2024, 12:46

Juntada de tipo de documento

27/05/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:42

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:32

Recebidos os autos

25/04/2024, 00:31

Tutela Provisória

25/04/2024, 00:31

Conclusos para tipo de conclusão.

22/04/2024, 11:45

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2024, 11:44

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

21/04/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

21/04/2024, 17:01

Distribuído por tipo

21/04/2024, 16:40

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 17:41

Despacho

•09/10/2024, 23:45

Interlocutória

•25/04/2024, 00:31