Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804610-11.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804610-11.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Giovane Moreira dos Santos Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 E ARTIGO 91 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2010 - BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - REPRISTINAÇÃO DA ANTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.000/1998 - VENCIMENTO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. A utilização do salário mínimo como indexador para o cálculo de vantagem do servidor público é vedada pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República e pela Súmula vinculante nº 4 do STF. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade será a definida na LCM n. 1.000/98, até a entrada em vigor da LCM n. 179/2023, quando deverão ser adotados os critérios desta legislação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804610-11.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e reformaram parcialmente a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

—

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Todas as movimentações(100)