Embargos de Declaração Cível 2000831-72.2021.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDIR FIDELIS

Reu

VALDIR FIDELIS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 16:17

Baixa Definitiva

06/03/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 16:16

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 15:02

Transitado em Julgado em #{data}

06/03/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 22:01

Recebidos os autos

18/12/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/12/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:01

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 16:17

Baixa Definitiva

06/03/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 16:16

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 15:02

Transitado em Julgado em #{data}

06/03/2024, 10:37

Documentos

Despacho

•25/08/2023, 10:22

Acórdão

•14/12/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 22:01

Recebidos os autos

18/12/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/12/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2023, 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2023, 14:01

Juntada de Certidão

18/12/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 07:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

13/12/2023, 14:22

Conclusos para decisão

11/09/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 01:07

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 11:51

Juntada de Certidão

25/08/2023, 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica

22/08/2023, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/08/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 01:43

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2023, 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2023, 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2023, 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 11:34

Conclusos para decisão

17/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 11:15