Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800578-02.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

R$ 7.113,96

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

VALDIR DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/MS 15688·CPF·Representa: Autor

LILIANE SOCORRO DE CASTRO

OAB/MS 18599·Representa: Autor

LEIDA CRISTINA MENDES QUEIROZ

OAB/MS 22532·Representa: Autor

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166·CPF·Representa: Autor

TAÍS FARIA SERAGUCI

OAB/MS 20715·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/MS 15688·CPF·Representa: Autor

LILIANE SOCORRO DE CASTRO

OAB/MS 18599·Representa: Autor

LEIDA CRISTINA MENDES QUEIROZ

OAB/MS 22532·Representa: Autor

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166·CPF·Representa: Autor

TAÍS FARIA SERAGUCI

OAB/MS 20715·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/10/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:16

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS) Processo 0800578-02.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdir de Souza Oliveira - Sobre documento de f. 253, diga a parte credora.

22/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:37

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:49

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/10/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:14

Documentos

Sentença

•13/07/2024, 10:53

Despacho

•22/11/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:16

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS) Processo 0800578-02.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdir de Souza Oliveira - Sobre documento de f. 253, diga a parte credora.

22/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:37

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:49

Processo Reativado

18/07/2024, 15:48

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Leida Cristina Mendes Queiroz (OAB 22532/MS) Processo 0800578-02.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdir de Souza Oliveira - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil.

17/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

16/07/2024, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2024, 13:35

Transitado em Julgado em #{data}

16/07/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:39

Recebidos os autos

13/07/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 10:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

13/07/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

13/07/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:06

Expedição de Carta.

13/03/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 07:59

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 07:59

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 07:59

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 07:59

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/01/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2024.

31/01/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 18:46

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 17:21

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:30

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 07:54

INCONSISTENTE

04/05/2023, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 09:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:15

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 03:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.

22/11/2022, 20:32

Recebidos os autos

22/11/2022, 15:21

Determinada Requisição de Informações

22/11/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 07:41

Conclusos para despacho

21/11/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 14:42

Processo Reativado

31/10/2022, 07:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/09/2022, 11:18

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.

09/08/2022, 20:33

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 14:35

Transitado em Julgado em #{data}

09/08/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 17:45

Recebidos os autos

06/08/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

06/08/2022, 09:41

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/08/2022, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 14:32

Processo Desarquivado

13/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 12:45

Arquivado Provisoramente

06/05/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2022, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 15:00

Expedição de Ofício.

12/04/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/04/2022, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/04/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 16:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2022.

05/04/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2022.

11/03/2022, 20:29

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 16:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2021.

13/09/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 00:58

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 17:13

Expedição de Carta.

23/07/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:30

INCONSISTENTE

23/07/2021, 14:30

Transitado em Julgado em #{data}

19/07/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 12:32

Recebidos os autos

16/07/2021, 15:59

Determinada Requisição de Informações

16/07/2021, 15:59

Conclusos para despacho

16/07/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 12:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/07/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 03:06

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 15:12

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2021.

17/05/2021, 22:58

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 08:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 16:20

Recebidos os autos

11/05/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 11:04

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2021, 11:04

Conclusos para despacho

10/05/2021, 08:35

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 12:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2021.

07/05/2021, 12:19

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:37

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 08:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 13:36

Expedição de Ofício.

29/01/2021, 13:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/01/2021, 17:54

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078

08/01/2021, 17:20

Recebidos os autos

08/01/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 14:28

Conclusos para despacho

08/01/2021, 09:43

Processo Reativado

08/01/2021, 08:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/01/2021, 16:31

Arquivado Definitivamente

28/05/2020, 18:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/05/2020.

28/05/2020, 18:09

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 13:17

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 11:48

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2020.

27/02/2020, 21:33

Ato ordinatório praticado

24/02/2020, 08:15

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 10:30

Recebidos os autos

19/02/2020, 17:19

Recebidos os autos

19/02/2020, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

13/11/2019, 08:42

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 08:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/11/2019.

13/11/2019, 08:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 15:55

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2019.

28/09/2019, 07:26

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 08:45

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 13:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 13:19

Recebidos os autos

20/08/2019, 21:23

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 21:22

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 21:22

Julgado procedente em parte o pedido

20/08/2019, 21:22

Conclusos para despacho

16/08/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 18:53

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 16:17

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2019.

31/05/2019, 21:58

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 08:18

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 19:30

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 16:27

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2019.

08/05/2019, 10:41

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 08:19

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 10:14

Juntada de Petição de Contestação

03/05/2019, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 14:47

Expedição de Carta.

13/03/2019, 14:19

Recebidos os autos

18/02/2019, 14:27

Determinada Requisição de Informações

18/02/2019, 14:26

Conclusos para despacho

18/02/2019, 11:55

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 15:22

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 15:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

15/02/2019, 14:49

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 14:47

Sentença

•06/08/2022, 09:41

Despacho

•16/07/2021, 15:59

Sentença

•11/05/2021, 11:04

Despacho

•08/01/2021, 14:28

Sentença

•20/08/2019, 21:22

Despacho

•18/02/2019, 14:26