Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801145-33.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 19.340,55

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

MIRIAM CRISTINA BAZAN RIBAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDIR BUSINARO KUBOTA

OAB/MS 28523·CPF·Representa: Autor

GABRIELLE MARIA BUSINARO KUBOTA

OAB/MS 24943·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:30

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:30

Transitado em Julgado em data

08/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:11

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:34

Retificação de Classe Processual

28/11/2025, 18:45

Emissão da Relação

28/11/2025, 17:36

Documento Digitalizado

28/11/2025, 16:07

Documento Digitalizado

28/11/2025, 16:07

Documento Digitalizado

28/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2025, 16:58

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:30

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:30

Transitado em Julgado em data

08/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•15/11/2025, 19:12

Sentença

•15/11/2025, 19:12

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:34

Retificação de Classe Processual

28/11/2025, 18:45

Emissão da Relação

28/11/2025, 17:36

Documento Digitalizado

28/11/2025, 16:07

Documento Digitalizado

28/11/2025, 16:07

Documento Digitalizado

28/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2025, 16:58

Documento Digitalizado

26/11/2025, 16:55

Documento Digitalizado

26/11/2025, 16:53

Prazo em Curso

25/11/2025, 22:20

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:53

Autos preparados para expedição

19/11/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 15:52

Emissão da Relação

19/11/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/11/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 19:12

Registro de Sentença

15/11/2025, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2025, 19:11

Conclusos para despacho

04/11/2025, 21:12

Documento Digitalizado

04/11/2025, 21:07

Documento Digitalizado

04/11/2025, 21:07

Emissão da Relação

04/11/2025, 15:22

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 15:20

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2025, 14:59

Prazo em Curso

03/11/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:00

Prazo em Curso

17/10/2025, 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

14/10/2025, 04:19

Prazo em Curso

13/08/2025, 17:22

Documento Digitalizado

13/08/2025, 17:21

Documento Digitalizado

12/08/2025, 13:56

Documento Digitalizado

07/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

07/08/2025, 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 18:13

Prazo em Curso

01/08/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:57

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 16:23

Emissão da Relação

23/07/2025, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2025, 16:19

Documento Digitalizado

23/07/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 18:46

Emissão da Relação

21/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 15:54

Emissão da Relação

21/07/2025, 15:54

Emissão da Relação

21/07/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 21:10

Prazo em Curso

02/07/2025, 10:27

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 11:22

Emissão da Relação

30/06/2025, 11:21

Emissão da Relação

30/06/2025, 11:18

Documento Digitalizado

30/06/2025, 11:14

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:58

Prazo em Curso

28/04/2025, 19:33

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2025, 14:33

Emissão da Relação

16/04/2025, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:26

Conclusos para despacho

14/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 18:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2025, 18:51

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 08:03

Emissão da Relação

28/03/2025, 23:55

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 23:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/03/2025, 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/03/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Miriam Cristina Bazan Ribas Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - SERVIDORA CONVOCADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ILEGITIMIDADE DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL E PAGAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - PAGAMENTO DAS FÉRIAS E SEU GOZO JÁ EFETUADOS - QUESTÕES A SEREM COMPROVADAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR- APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (TAXA SELIC) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801145-33.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Miriam Cristina Bazan Ribas Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801145-33.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a):

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Miriam Cristina Bazan Ribas Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801145-33.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2024, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2024, 10:35

Prazo em Curso

06/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões

05/12/2024, 07:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Miriam Cristina Bazan Ribas - Intima-se acerca do Recurso de Apelação de fls. 266/275. Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0801145-33.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:59

Emissão da Relação

13/11/2024, 08:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de Apelação

22/10/2024, 10:44

Prazo em Curso

02/10/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Miriam Cristina Bazan Ribas - Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo-se a sentença atacada em sua íntegra. Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0801145-33.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2024, 13:15

Emissão da Relação

05/09/2024, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:41

Registro de Sentença

03/09/2024, 14:41

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/09/2024, 14:41

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 06:56

Juntada de Petição de Contra-razões

31/08/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Miriam Cristina Bazan Ribas - Intima-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 241/247. Intimação - ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0801145-33.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:05

Emissão da Relação

27/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Miriam Cristina Bazan Ribas - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0801145-33.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR: a) a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e condená-lo ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período trabalhado, excetuadas as parcelas ven

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2024, 14:56

Emissão da Relação

08/08/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:09

Registro de Sentença

05/08/2024, 15:09

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

05/08/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Miriam Cristina Bazan Ribas - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento. Por oportuno, caso a demanda envolva interesse de menor incapaz, e após manifestação das partes, dê-se vista ao MPE - Ministério Público Estad Intimação - ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0801145-33.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2024, 12:40

Emissão da Relação

15/07/2024, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 17:16

Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de Réplica

01/07/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:59

Emissão da Relação

17/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de Contestação

06/06/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:44

Expedição de Carta.

29/04/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 19:41

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2024, 15:19

Emissão da Relação

22/04/2024, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 15:13

Recebida petição inicial

19/04/2024, 15:13

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/04/2024, 10:17

Informação do Sistema

18/04/2024, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/04/2024, 07:04

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 20:35

Despacho

•18/07/2025, 18:44

Despacho

•15/04/2025, 15:09

Sentença

•03/09/2024, 14:41

Sentença

•05/08/2024, 15:09

Despacho

•12/07/2024, 17:16

Despacho

•19/04/2024, 15:13