Procedimento Comum Cível 0801170-84.2021.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 39.245,04

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 18:49

Prazo em Curso

06/05/2026, 18:48

Documento Digitalizado

06/05/2026, 18:46

Documento Digitalizado

06/05/2026, 11:19

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 18:50

Documento Digitalizado

28/04/2026, 18:49

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 20:57

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 20:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

27/04/2026, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 03:41

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:42

Todas as movimentações(235)

Prazo em Curso

06/05/2026, 18:49

Prazo em Curso

06/05/2026, 18:48

Documento Digitalizado

06/05/2026, 18:46

Documento Digitalizado

06/05/2026, 11:19

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 11:18

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 11:56

Despacho

•16/10/2025, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 18:50

Documento Digitalizado

28/04/2026, 18:49

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 20:57

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 20:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

27/04/2026, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 03:41

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:42

Prazo em Curso

23/03/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:40

Emissão da Relação

23/03/2026, 10:39

Documento Digitalizado

23/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:33

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 07:39

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:20

Emissão da Relação

11/02/2026, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 11:56

Conclusos para despacho

17/11/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 14:56

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:37

Emissão da Relação

17/10/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 18:09

Conclusos para despacho

10/10/2025, 15:25

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:42

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 07:41

Emissão da Relação

15/05/2025, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 21:10

Despacho Saneador

14/05/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:33

Conclusos para despacho

19/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena – Bodoprev - MS - Intimação dos patronos do autor para manifestação ante o teor da certidão de f. 302-303. Intimação - ADV: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0801170-84.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alaor Ferreira de Melo -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:39

Emissão da Relação

11/10/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/10/2024, 12:56

Expedição em análise para assinatura

27/08/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0801170-84.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alaor Ferreira de Melo - Desse modo, retifico o erro material constante da sentença para reconhecer a isenção da Bodoprev ao pagamento das custas processuais. Intime-se o Estado para ciência e providências quanto ao cancelamento da inscrição do nome da requerida em dívida ativa, referente ao presente processo. Sem prejuízo, prossi

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 07:42

Emissão da Relação

15/07/2024, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:36

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 19:27

Documento Digitalizado

04/06/2024, 15:09

Documento Digitalizado

04/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:19

Prazo em Curso

11/04/2024, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2024, 09:29

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:16

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:11

Expedição de Carta.

15/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:57

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 07:48

Prazo em Curso

23/01/2024, 11:32

Autos preparados para expedição

27/11/2023, 06:46

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 12:29

Conclusos para despacho

01/11/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2023.

28/10/2023, 01:44

Prazo em Curso

20/10/2023, 12:04

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:37

Emissão da Relação

18/10/2023, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 15:36

Conclusos para decisão

17/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:14

Prazo em Curso

04/10/2023, 13:29

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:38

Emissão da Relação

02/10/2023, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:30

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:16

Prazo em Curso

21/09/2023, 13:05

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:39

Emissão da Relação

19/09/2023, 12:34

Documento Digitalizado

18/09/2023, 18:37

Cobrança exaurida no GECOF

18/09/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:09

Conclusos para decisão

28/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 16:27

Prazo em Curso

19/07/2023, 15:24

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:39

Emissão da Relação

17/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 17:13

Prazo em Curso

04/07/2023, 14:58

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:37

Emissão da Relação

30/06/2023, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 09:22

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:30

Juntada de NULL

19/06/2023, 15:45

Juntada de NULL

19/06/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 17:57

Prazo em Curso

04/05/2023, 14:42

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:40

Emissão da Relação

02/05/2023, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 17:23

Conclusos para despacho

13/03/2023, 16:03

Prazo em Curso

13/03/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:12

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 07:44

Emissão da Relação

10/03/2023, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2023, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 07:13

Conclusos para despacho

09/03/2023, 16:54

Transitado em Julgado em data

09/03/2023, 16:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2023, 14:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2023, 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2023, 08:13

Expedição de Ofício.

12/12/2022, 12:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/12/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2022, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2022, 17:14

Prazo em Curso

11/11/2022, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2022, 15:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/10/2022, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2022, 18:16

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 20:21

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 20:00

Conclusos para despacho

27/10/2022, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:37

Juntada de Petição de Apelação

26/10/2022, 16:28

Juntada de Petição de Apelação

26/10/2022, 16:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2022, 15:30

Emissão da Relação

26/10/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 15:13

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/10/2022, 15:13

Transitado em Julgado em data

26/10/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 14:19

Prazo em Curso

23/09/2022, 07:05

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2022, 07:37

Emissão da Relação

21/09/2022, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2022, 23:08

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 23:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2022, 23:08

Registro de Sentença

20/09/2022, 23:08

Conclusos para despacho

07/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/05/2022, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 16:28

Prazo em Curso

19/05/2022, 18:31

Publicado ato_publicado em 18/05/2022.

18/05/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2022, 07:38

Emissão da Relação

17/05/2022, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2022, 08:06

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 08:06

Registro de Sentença

10/05/2022, 08:06

Julgado procedente o pedido

10/05/2022, 08:06

Conclusos para despacho

26/01/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 11:57

Prazo em Curso

10/12/2021, 13:50

Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

07/12/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2021, 07:36

Emissão da Relação

06/12/2021, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 18:02

Conclusos para despacho

03/12/2021, 11:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2021, 15:50

Juntada de Petição de Réplica

02/12/2021, 14:58

Prazo em Curso

18/11/2021, 15:42

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.

17/11/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2021, 07:37

Emissão da Relação

16/11/2021, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 12:17

Juntada de Petição de Contestação

11/11/2021, 10:27

Conclusos para despacho

10/11/2021, 17:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/11/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 00:39

Prazo em Curso

01/10/2021, 11:10

Juntada de Mandado

30/09/2021, 18:12

Juntada de NULL

30/09/2021, 18:11

Prazo em Curso

17/09/2021, 14:12

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 17:37

Expedição em análise para assinatura

16/09/2021, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 17:14

Publicado ato_publicado em 13/09/2021.

13/09/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2021, 07:36

Autos preparados para expedição

10/09/2021, 16:07

Emissão da Relação

10/09/2021, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 23:45

Despacho de recebimento da inicial

03/09/2021, 23:45

Conclusos para despacho

01/09/2021, 18:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/09/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2021, 12:51

Informação do Sistema

31/08/2021, 16:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/08/2021, 16:00

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 14:40

Interlocutória

•14/05/2025, 21:10

Despacho

•26/06/2024, 17:36

Despacho

•14/11/2023, 12:29

Despacho

•18/10/2023, 15:36

Despacho

•02/10/2023, 16:30

Despacho

•18/09/2023, 18:09

Despacho

•30/06/2023, 09:22

Despacho

•28/04/2023, 17:23

Despacho

•10/03/2023, 07:13

Interlocutória

•31/10/2022, 18:16

Sentença

•20/09/2022, 23:08

Sentença

•10/05/2022, 08:06

Despacho

•03/12/2021, 18:02

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/01/2026, 11:56

Despacho

•16/10/2025, 18:10

Interlocutória

•14/05/2025, 21:10

Despacho

•26/06/2024, 17:36

Despacho

•14/11/2023, 12:29

Despacho

•18/10/2023, 15:36

Despacho

•02/10/2023, 16:30

Despacho

•18/09/2023, 18:09

Despacho

•30/06/2023, 09:22

Despacho

•28/04/2023, 17:23

Despacho

•10/03/2023, 07:13

Interlocutória

•31/10/2022, 18:16

Sentença

•20/09/2022, 23:08

Sentença

•10/05/2022, 08:06

Despacho

•03/12/2021, 18:02

Despacho

•11/11/2021, 12:17

Despacho

•03/09/2021, 23:45