Reintegração / Manutenção de Posse 0802075-63.2019.8.12.0014 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0802075-63.2019.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Mateus Vitor Prochnow Advogada: Simone Cafure Bezerra (OAB: 26888A/MS) Apelante: Ducampo Comercio e Representações Ltda Advogado: Edno Damascena de Farias (OAB: 11134/MT) Apelado: Ducampo Comercio e Representações Ltda Advogado: Edno Damascena de Farias (OAB: 11134/MT) Apelado: Rodrigo Teles Pita Advogado: Edno Damascena de Farias (OAB: 11134/MT) Apelado: Adauto Antônio de Oliveira Advogada: Amanda Beatriz de Pádua Bloch (OAB: 81855/PR) Apelado: Jucelba Ortiz Waltrick, Advogada: Simone Cafure Bezerra (OAB: 26888A/MS) Apelado: Mateus Vitor Prochnow Advogada: Simone Cafure Bezerra (OAB: 26888A/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÕES CÍVEIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada, objetivando a recuperação de maquinários alegadamente esbulhados. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo a reintegração de posse e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Análise da tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte requerida. 4) Verificação da possibilidade de condenação ao pagamento de danos materiais e morais postulados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR Sobre o recurso da parte requerida: 5) Recurso protocolizado fora do prazo legal de 15 dias, em conformidade com o art. 1.003, caput e §5º, do CPC. Intimação para manifestação acerca da intempestividade restou infrutífera. Recurso não conhecido. Sobre o recurso da parte autora: 6) Quanto aos danos materiais pleiteados sob alegação de lucros cessantes, não foi comprovada a efetiva perda econômica causada pela conduta dos requeridos, conforme exigido pelo art. 402 do CC. Precedentes do STJ reiteram que lucros cessantes hipotéticos não ensejam reparação. 7) Em relação aos danos morais, ausente prova de violação significativa aos direitos da personalidade, sendo insuficiente o simples inadimplemento contratual. Entendimento doutrinário e jurisprudencial exige demonstração de ofensa que extrapole os limites da relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Apelação interposta por Ducampo Comércio e Representações Ltda e Rodrigo Teles Pita não conhecida por intempestividade. 9) Recurso de Mateus Victor Prochnow e Adauto Antonio de Oliveira conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: 10) Lucros cessantes não podem ser presumidos, devendo ser comprovados com base em danos efetivos, conforme art. 402 do CC. 11) A indenização por danos morais exige prova de violação a direitos da personalidade, não bastando o mero inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 402. Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 1.003, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.963.583/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/6/2022. STJ, AgInt no REsp n. 1.474.314/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2024. STJ, AgRg no AREsp 645.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 5/10/2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802075-63.2019.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso de Ducampo Comércio e Representações LTDA, recurso de Mateus Vitor Prochnow conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator..

05/12/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

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