Processo 0802250-03.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.363,56

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:11

Prazo em Curso

25/03/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 09:22

Documento Digitalizado

25/03/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 07:51

Prazo em Curso

30/10/2025, 09:00

Emissão da Relação

30/10/2025, 08:58

Prazo em Curso

28/08/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:48

Todas as movimentações(148)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:11

Prazo em Curso

25/03/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:22

Documentos

Interlocutória

•18/06/2025, 19:24

Sentença

•05/07/2024, 20:33

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 09:22

Documento Digitalizado

25/03/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 07:51

Prazo em Curso

30/10/2025, 09:00

Emissão da Relação

30/10/2025, 08:58

Prazo em Curso

28/08/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 10:41

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2025, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 19:24

Proferida decisão interlocutória

18/06/2025, 19:24

Conclusos para decisão

18/06/2025, 14:44

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:26

Processo Reativado

24/04/2025, 17:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:55

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.

27/02/2025, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 07:44

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 07:47

Emissão da Relação

14/02/2025, 16:42

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 16:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/02/2025, 15:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/02/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Lucia Fernandes Mussi Advogada: Paola Azambuja Marcondes (OAB: 12347/MS) Interessado: Via Sul Veículos Ltda Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Interessado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802250-03.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Lucia Fernandes Mussi Advogada: Paola Azambuja Marcondes (OAB: 12347/MS) Interessado: Via Sul Veículos Ltda Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Interessado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802250-03.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 17:17

Processo Reativado

16/10/2024, 15:23

Informação do Sistema

11/10/2024, 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2024, 17:10

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 13:36

Expedição em análise para assinatura

26/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:09

Transitado em Julgado em data

06/08/2024, 09:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:42

Autos preparados para expedição

23/07/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Paola Azambuja Marcondes (OAB 12347/MS), Carina Bottega (OAB 11618/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0802250-03.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Fernandes Mussi - Reqdo: Cia Itaú Leasing Arrendamento Mercantil (Banco Itauleasing S/A), Via Sul Veículos Ltda - Sentença: "Considerando que o requerido BANCO ITAÚLEASING S/A realizou o pagamento da condenação, julgo extinto o pro

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2024, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 07:48

Emissão da Relação

15/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 20:33

Registro de Sentença

05/07/2024, 20:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2024, 11:24

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/05/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:43

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 11:58

Emissão da Relação

26/04/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:04

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2024, 17:04

Registro de Sentença

25/04/2024, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 17:04

Expedição de NULL.

25/04/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2024, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 16:35

Proferida decisão interlocutória

21/03/2024, 16:35

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 01:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2024, 16:45

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2024, 10:48

Emissão da Relação

04/03/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/02/2024, 16:00

Registro de Sentença

29/02/2024, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 16:00

Expedição de NULL.

29/02/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2024, 18:26

Juntada de Petição de Réplica

02/02/2024, 15:51

Prazo em Curso

19/01/2024, 10:35

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:44

Emissão da Relação

16/01/2024, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

04/12/2023, 14:18

Prazo em Curso

30/11/2023, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 08:27

Prazo em Curso

23/11/2023, 07:08

Juntada de Petição de Contestação

16/11/2023, 16:35

Expedição de Carta.

13/11/2023, 12:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2023, 12:32

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2023, 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 17:23

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:42

Emissão da Relação

23/10/2023, 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:21

Expedição de Carta.

02/10/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2023, 09:02

Expedição de Carta.

02/10/2023, 08:58

Expedição de Carta.

02/10/2023, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 16:33

Tutela Provisória

29/09/2023, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 00:54

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 12:59

Retificação de Classe Processual

06/06/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 19:10

Sentença

•25/04/2024, 17:04

Sentença (Outras)

•25/04/2024, 17:04

Interlocutória

•21/03/2024, 16:35

Sentença

•29/02/2024, 16:00

Sentença (Outras)

•29/02/2024, 16:00

Interlocutória

•29/09/2023, 16:33