Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- HENRIQUE PEREIRA DE MATOS FLORES
- Advogados
- BRUNO ALMEIDA ALBERTINI (OAB 26930/MS), GIOVANA FRANCO SILVA (OAB 30603/MS)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018317-40.2026.8.12.0001/MS
AUTOR: HENRIQUE PEREIRA DE MATOS FLORESADVOGADO(A): BRUNO ALMEIDA ALBERTINI (OAB MS026930)ADVOGADO(A): GIOVANA FRANCO SILVA (OAB MS030603)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
No presente caso, a causa de pedir da demanda se refere a restrições estabelecidas pela parte reclamada com base em sua política interna de padrões de comunidade, cuja aceitação é condição necessária para todos os usuários que se cadastrem na plataforma, inclusive a parte reclamante.
Nesse sentido, a incursão, pelo Poder Judiciário, no mérito de tal política interna deve se dar apenas em casos excepcionais, quando configurada situação flagrantemente ilegal, sob pena de afronta aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do art. 421 do Código Civil.
Assim, não há como reconhecer, neste momento processual, sem dilação probatória, a nulidade da politica interna adotada pela parte requerida no que se refere aos aspectos ético disciplinares do uso do aplicativo, de maneira que a questão deverá ser analisada com maior profundidade quando da prolação da Sentença no processo.
Outrossim, apesar de afirmar que realiza o uso do instragram para questões profissionais, não fez qualquer demonstração nesse sentido, apenas do uso pessoal.
Portanto, por entender ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação da tutela na forma pretendida.
Designo audiência de conciliação para a data de 24/09/2026, às 14:30 horas, que ocorrerá de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".