Cumprimento de sentença 0803116-16.2020.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803116-16.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Francielle Magri Elias Pereira, Armando Gomes Rodrigues - Ré: Silvana Aparecida Pasinato - ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na realização dos reparos nos termos do laudo pericial, item 05.04, fls. 274/276, assim como os que surgirem ao longo da obra, bem como os reparos necessários nas áreas afetadas da residência dos autores, quais sejam, as paredes dos quartos 1 e 2 (fls. 257/261) e a calha (fls. 263/264). Condeno, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula n. 54, STJ). De outro lado, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela requerida em reconvenção para o fim de determinar aos autores/reconvindos o fechamento da janela com abertura para o imóvel da requerida. Intimação - ADV: João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Juliana Cardoso Zampolli (OAB 14141B/MS), Rodrigo Santana (OAB 14162B/MS), Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB 20725/MS) Processo 0803116-16.2020.8.12.0019 - Demarcação / Divisão - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Em vista da total procedência da inicial, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no disposto no artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, atenta à natureza do feito e ao trabalho exigido. O pagamento da verba sucumbencial deverá permanecer sobrestado por ser a parte beneficiária da gratuidade processual, em atendimento ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Dada a parcial sucumbência da parte autora no pedido revisional, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, com base no disposto no artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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