Execução Fiscal 0800070-53.2011.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2011

Valor da Causa

R$ 35.580,01

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

CLAUDIO ROBERTO PITTOL ME

CNPJ

Reu

CLAUDIO ROBERTO PITTOL

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

'PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

OAB/MS 2·Representa: Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 08:15

Transitado em Julgado em data

01/08/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: 'Procurador da Fazenda Nacional (OAB 2/MS) Processo 0800070-53.2011.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exeqte: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS - Intimação das partes acerca da sentença de fls. 327 ''Diante do expediente retro, no qual consta que a parte exequente pugnou pela extinção desta ação, com base nos art. 3º e 4º da Portaria Conjunta nº 5/2024, determino a extinção do feito com fundamento nos artigos 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:09

Emissão da Relação

15/07/2024, 15:47

Autos preparados para expedição

13/07/2024, 21:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:37

Registro de Sentença

12/07/2024, 11:36

Todas as movimentações(223)

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 08:15

Transitado em Julgado em data

01/08/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:41

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 11:36

Despacho

•10/07/2017, 09:04

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: 'Procurador da Fazenda Nacional (OAB 2/MS) Processo 0800070-53.2011.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exeqte: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS - Intimação das partes acerca da sentença de fls. 327 ''Diante do expediente retro, no qual consta que a parte exequente pugnou pela extinção desta ação, com base nos art. 3º e 4º da Portaria Conjunta nº 5/2024, determino a extinção do feito com fundamento nos artigos 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:09

Emissão da Relação

15/07/2024, 15:47

Autos preparados para expedição

13/07/2024, 21:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:37

Registro de Sentença

12/07/2024, 11:36

Extinto o processo por desistência

12/07/2024, 11:36

Conclusos para despacho

08/07/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 17:43

Processo Desarquivado

08/07/2024, 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2023, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2022, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/08/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 02:50

Arquivado Provisoriamente

19/03/2021, 17:58

Processo Desarquivado

18/03/2021, 13:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 04:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 08:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 02:37

Arquivado Provisoriamente

18/07/2017, 20:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2017, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 09:04

Conclusos para despacho

30/06/2017, 17:25

Documento Digitalizado

30/06/2017, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 14:15

Prazo em Curso

14/06/2017, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/05/2017, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 14:17

Expedição em análise para assinatura

20/02/2017, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 17:37

Documento Digitalizado

10/02/2017, 18:14

Prazo em Curso

06/02/2017, 18:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 16:32

Juntada de Informações

03/02/2017, 14:57

Prazo em Curso

01/02/2017, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 17:36

Expedição em análise para assinatura

23/01/2017, 14:51

Autos preparados para expedição

06/12/2016, 09:16

Documento Digitalizado

06/12/2016, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2016, 00:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2016, 00:05

Conclusos para despacho

10/11/2016, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 11:15

Documento Digitalizado

03/11/2016, 16:12

Prazo em Curso

25/10/2016, 07:31

Documento Digitalizado

18/10/2016, 17:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 14:17

Autos preparados para expedição

03/08/2016, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2016, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2016, 16:35

Conclusos para despacho

25/07/2016, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2016, 15:29

Expedição em análise para assinatura

13/06/2016, 14:07

Documento Digitalizado

19/05/2016, 17:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2016, 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2016, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 12:00

Prazo em Curso

26/04/2016, 13:50

Expedição de Ofício.

26/04/2016, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2016, 13:08

Autos preparados para expedição

29/03/2016, 13:11

Documento Digitalizado

29/03/2016, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 15:28

Autos preparados para expedição

18/03/2016, 15:21

Expedição em análise para assinatura

18/03/2016, 13:23

Autos preparados para expedição

01/02/2016, 22:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2016, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2016, 22:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2016, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2016, 18:00

Prazo em Curso

18/01/2016, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2016, 12:45

Documento Digitalizado

11/01/2016, 18:16

Expedição de Outros documentos.

11/01/2016, 18:16

Prazo em Curso

09/12/2015, 14:55

Expedição de Ofício.

09/12/2015, 14:33

Autos preparados para expedição

04/11/2015, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2015, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2015, 14:32

Conclusos para despacho

22/10/2015, 14:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2015, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2015, 15:11

Juntada de Outros documentos

16/10/2015, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2015, 14:31

Prazo em Curso

16/10/2015, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2015, 12:08

Prazo em Curso

07/09/2015, 14:56

Expedição de Ofício.

25/08/2015, 18:01

Expedição em análise para assinatura

20/08/2015, 18:20

Autos preparados para expedição

31/07/2015, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2015, 09:34

Juntada de Outros documentos

27/07/2015, 13:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2015, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2015, 12:26

Prazo em Curso

15/07/2015, 18:20

Expedição de Ofício.

15/07/2015, 18:16

Expedição em análise para assinatura

06/07/2015, 13:35

Autos preparados para expedição

20/05/2015, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2015.

20/05/2015, 17:12

Prazo em Curso

26/03/2015, 16:04

Juntada de Carta precatória

25/03/2015, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2015, 15:36

Prazo em Curso

23/02/2015, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/02/2015, 16:14

Expedição de Certidão.

23/02/2015, 16:14

Prazo em Curso

05/12/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

05/12/2014, 16:15

Expedição de Carta precatória.

03/12/2014, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2014, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2014, 17:31

Autos preparados para expedição

14/11/2014, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2014, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2014, 18:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2014, 18:31

Prazo em Curso

04/11/2014, 18:26

Documento Digitalizado

04/11/2014, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2014, 15:04

Conclusos para despacho

03/11/2014, 10:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2014, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2014, 14:23

Prazo em Curso

15/10/2014, 09:18

Expedição de Ofício.

15/10/2014, 09:18

Expedição em análise para assinatura

07/10/2014, 17:47

Autos preparados para expedição

27/08/2014, 16:38

Documento Digitalizado

26/08/2014, 14:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2014, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2014, 13:40

Prazo em Curso

11/07/2014, 09:51

Expedição de Ofício.

11/07/2014, 09:50

Expedição em análise para assinatura

02/07/2014, 15:04

Autos preparados para expedição

11/06/2014, 16:24

Prazo em Curso

24/04/2014, 18:04

Documento Digitalizado

24/04/2014, 16:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2014, 16:27

Prazo em Curso

04/04/2014, 16:22

Expedição de Carta.

04/04/2014, 16:21

Expedição em análise para assinatura

02/04/2014, 17:00

Autos preparados para expedição

28/03/2014, 17:09

Juntada de Outros documentos

28/03/2014, 09:10

Autos preparados para expedição

17/03/2014, 16:15

Juntada de Outros documentos

27/01/2014, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2014, 15:48

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

27/01/2014, 15:48

Conclusos para decisão

18/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

08/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

20/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

09/09/2013, 12:00

Processo Desarquivado

06/09/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

16/04/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

01/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

17/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

29/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/06/2012, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

22/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

09/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/04/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

04/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

23/02/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

23/02/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

23/02/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/02/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

06/12/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

02/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 12:00

Despacho

•04/12/2016, 00:05

Despacho

•30/07/2016, 16:35

Despacho

•01/02/2016, 22:21

Despacho

•03/11/2015, 14:32

Despacho

•04/11/2014, 18:32

Interlocutória

•27/01/2014, 15:48

Despacho

•02/07/2012, 21:58

Despacho

•06/12/2011, 14:08