Ação Penal - Procedimento Sumário 0800881-87.2022.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Carlos Eduardo Contar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 14:11

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:07

Juntada de NULL

06/05/2026, 17:15

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 16:29

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 09:19

Prazo em Curso

24/04/2026, 09:18

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 09:12

Documento Digitalizado

24/04/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:07

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 18:57

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 14:29

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 11:47

Todas as movimentações(223)

Prazo em Curso

12/05/2026, 14:11

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:07

Juntada de NULL

06/05/2026, 17:15

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 17:48

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 12:52

Despacho

•04/08/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 16:29

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 09:19

Prazo em Curso

24/04/2026, 09:18

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 09:12

Documento Digitalizado

24/04/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:07

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 18:57

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 14:29

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 11:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2026, 14:36

Manifestação do Ministério Público

10/03/2026, 14:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2026, 14:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/03/2026, 14:34

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:53

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2026, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:52

Prazo em Curso

20/02/2026, 15:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/02/2026, 15:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2025, 13:04

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2025, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2025, 18:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2025, 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 18:03

Autos entregues em carga ao Promotor

22/08/2025, 18:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2025, 10:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/08/2025, 10:41

Prazo em Curso

12/08/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:17

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2025, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 15:46

Conclusos para despacho

01/08/2025, 18:50

Juntada de Mandado

01/08/2025, 18:50

Juntada de NULL

01/08/2025, 18:50

Juntada de Petição de Apelação

21/07/2025, 19:02

Prazo em Curso

10/07/2025, 16:41

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 16:40

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 18:21

Manifestação do Ministério Público

06/07/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2025, 11:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2025, 16:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/06/2025, 16:50

Autos preparados para expedição

25/06/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:48

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:48

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:23

Sentença Condenatória

24/06/2025, 17:23

Registro de Sentença

24/06/2025, 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 04:55:30, Vara Única.

24/06/2025, 16:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/06/2025, 02:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/06/2025, 10:09

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 12:42

Juntada de NULL

12/06/2025, 12:42

Juntada de Mandado

12/06/2025, 12:41

Expedição em análise para assinatura

11/06/2025, 16:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2025, 16:48

Documento Digitalizado

27/03/2025, 16:47

Manifestação do Ministério Público

25/03/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 01:28

Expedição em análise para assinatura

21/03/2025, 12:26

Documento Digitalizado

20/03/2025, 13:07

Juntada de Informações

20/03/2025, 13:03

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 12:32

Documento Digitalizado

20/03/2025, 12:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2025, 06:53

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 12:21

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 22:00

Documento Digitalizado

18/03/2025, 21:52

Expedição em análise para assinatura

17/03/2025, 14:42

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 18:33

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 18:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2025, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/03/2025, 16:41

Expedição em análise para assinatura

14/03/2025, 15:20

Expedição em análise para assinatura

14/03/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor

14/03/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:17

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2025, 15:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:07

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:13

Autos preparados para expedição

23/01/2025, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 12:49

Despacho Saneador

22/01/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 03:30:00, Vara Única.

21/01/2025, 17:29

Conclusos para despacho

18/12/2024, 18:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2024, 18:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/12/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:31

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:24

Juntada de Mandado

02/12/2024, 17:42

Juntada de NULL

02/12/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 21:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:37

Prazo em Curso

25/10/2024, 13:47

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 17:08

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 09:25

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 08:47

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 14:54

Juntada de NULL

27/09/2024, 14:54

Expedição em análise para assinatura

27/09/2024, 13:02

Prazo em Curso

23/09/2024, 08:17

Documento Digitalizado

23/09/2024, 08:16

Documento Digitalizado

23/09/2024, 08:16

Prazo em Curso

20/09/2024, 17:46

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 14:22

Autos preparados para expedição

18/09/2024, 16:48

Expedição em análise para assinatura

18/09/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:43

Evolução da Classe Processual

18/09/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2024, 16:39

Autos preparados para expedição

13/09/2024, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 13:30

Recebida a denúncia

11/09/2024, 13:29

Conclusos para despacho

10/09/2024, 18:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de Denúncia

09/09/2024, 14:28

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 00:04

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Aparecido Vieira Moreli - 1) Pelo exposto, nos termos da cota do Ministério Público, descumpridas as condições pelo beneficiado, declaro RESCINDIDO/REVOGADO o acordo de não persecução penal, com fulcro no artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal. 2) Dê-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Cumpra-se. Intimação - ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS) Processo 0800881-87.2022.8.12.0025 - Inquérito Policial -

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:55

Emissão da Relação

23/08/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:06

Autos entregues em carga ao Promotor

23/08/2024, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 16:22

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

22/08/2024, 16:21

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.

31/07/2024, 03:02

Prazo em Curso

25/07/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS) Processo 0800881-87.2022.8.12.0025 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Aparecido Vieira Moreli - Intimação da parte ré para, no prazo de 5 dias, manifestar quanto à cota ministerial de f. 122.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:53

Emissão da Relação

23/07/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eder Alexander Martins Nunes Palermo (OAB 28553/MS) Processo 0800881-87.2022.8.12.0025 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Aparecido Vieira Moreli - Intimação da defesa acerca da manifestação ministerial f. 122.

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 07:56

Emissão da Relação

15/07/2024, 10:48

Manifestação do Ministério Público

12/07/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:41

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2024, 12:41

Processo Desarquivado

04/07/2024, 12:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 09:55

Arquivado Provisoriamente

28/08/2023, 12:46

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 18:31

Documento Digitalizado

24/08/2023, 18:27

Expedição em análise para assinatura

23/08/2023, 09:55

Juntada de NULL

09/08/2023, 19:00

Expedição em análise para assinatura

08/08/2023, 11:55

Documento Digitalizado

17/07/2023, 18:50

Prazo em Curso

04/07/2023, 18:54

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 18:53

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 18:53

Expedição em análise para assinatura

04/07/2023, 14:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2023, 12:13

Manifestação do Ministério Público

28/06/2023, 12:13

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:14

Autos entregues em carga ao Promotor

26/06/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 14:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

22/06/2023, 14:57

Conclusos para despacho

22/06/2023, 12:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2023, 12:55

Manifestação do Ministério Público

21/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 23:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 23:45

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2023, 23:45

Processo Reativado

21/03/2023, 23:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2023, 14:25

Manifestação do Ministério Público

21/03/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:11

Autos entregues em carga ao Promotor

27/02/2023, 13:10

Documento Digitalizado

27/02/2023, 13:10

Documento Digitalizado

27/02/2023, 13:10

Documento Digitalizado

27/02/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 16:36

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:38

Manifestação do Ministério Público

30/11/2022, 07:00

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 17:53

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

25/11/2022, 17:53

Distribuído por sorteio

16/11/2022, 15:50

Sentença

•24/06/2025, 17:23

Interlocutória

•22/01/2025, 12:49

Interlocutória

•11/09/2024, 13:29

Interlocutória

•22/08/2024, 16:21

Interlocutória

•22/06/2023, 14:57

Despacho

•30/11/2022, 16:36