Execução Fiscal 0829911-60.2013.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0829911-60.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 15:39

Transitado em Julgado em data

08/03/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Lindomar da Rosa de Oliveira Processo 0829911-60.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Lindomar da Rosa de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescri

07/02/2023, 00:00

Prazo em Curso

06/02/2023, 23:09

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

06/02/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 08:03

Emissão da Relação

06/02/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 10:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 22:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2023, 22:13

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:37

Registro de Sentença

02/02/2023, 16:37

Documentos

Despacho

•23/08/2013, 18:08

Despacho

•09/10/2014, 14:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

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