Execução Fiscal 0004524-20.2006.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 34.765,70

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE GONCALVES VIVANCO

CPF

Reu

MAGNA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

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G. V. CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 15:37

Juntada de Ofício

25/05/2023, 13:49

Documento Digitalizado

18/05/2023, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2023, 15:31

Prazo em Curso

09/05/2023, 16:32

Documento Digitalizado

09/05/2023, 16:30

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 15:30

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 15:29

Expedição em análise para assinatura

05/05/2023, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2023, 15:02

Prazo em Curso

20/04/2023, 10:42

Prazo em Curso

20/04/2023, 10:42

Transitado em Julgado em data

27/03/2023, 22:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 09:37

Todas as movimentações(425)

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 15:37

Juntada de Ofício

25/05/2023, 13:49

Documento Digitalizado

18/05/2023, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2023, 15:31

Prazo em Curso

09/05/2023, 16:32

Documentos

Despacho

•30/08/2012, 11:57

Despacho

•30/08/2012, 11:57

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legal

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Documento Digitalizado

09/05/2023, 16:30

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 15:30

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 15:29

Expedição em análise para assinatura

05/05/2023, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2023, 15:02

Prazo em Curso

20/04/2023, 10:42

Prazo em Curso

20/04/2023, 10:42

Transitado em Julgado em data

27/03/2023, 22:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - G. V. Construtora Ltda, Jose Gonçalves Vivanco, Magna Engenharia Ltda Processo 0004524-20.2006.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Gonçalves Vivanco, G. V. Construtora Ltda, Magna Engenharia Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento

07/02/2023, 00:00

Prazo em Curso

06/02/2023, 23:09

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

06/02/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 08:03

Emissão da Relação

06/02/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 22:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 22:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2023, 22:14

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:33

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2023, 14:32

Registro de Sentença

31/01/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 01:08

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/11/2022, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2022, 12:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/10/2022, 16:36

Redistribuição de Processo - Saída

06/10/2022, 16:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/10/2022, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2022, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 18:12

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 17:30

Processo Desarquivado

29/06/2022, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/05/2021, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2020, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2020, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/03/2020, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2020, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2019, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2018, 02:06

Arquivado Provisoriamente

21/06/2017, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2017, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 11:32

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 18:05

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2017, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2017, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2017, 17:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/05/2017, 17:30

Conclusos para despacho

17/05/2017, 18:04

Processo Desarquivado

17/05/2017, 17:58

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 17:58

Arquivado Provisoriamente

20/06/2016, 18:22

Processo Desarquivado

20/06/2016, 18:11

Arquivado Provisoriamente

16/05/2016, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2016, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2016, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2016, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2016, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2016, 16:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/04/2016, 14:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 01:31

Conclusos para despacho

18/03/2016, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2016, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2016, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2016, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2016, 18:19

Juntada de Informações

24/02/2016, 18:18

Juntada de Informações

24/02/2016, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2016, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2016, 17:13

Despacho Saneador

23/02/2016, 17:13

Conclusos para decisão

11/02/2016, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2016, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2016, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2016, 16:20

Juntada de Outros documentos

28/01/2016, 16:10

Juntada de Informações

28/01/2016, 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2016, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2016, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2016, 14:43

Conclusos para decisão

06/10/2015, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2015, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 09:31

Expedição de Outros documentos.

28/08/2015, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2015, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2015.

28/08/2015, 17:11

Suspenso em Cartório

04/05/2015, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2015, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2015, 18:28

Conclusos para despacho

07/04/2015, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2015, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2015, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2015, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2015, 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2015.

23/02/2015, 17:32

Prazo em Curso

09/01/2015, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2014, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2014, 15:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2014, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2014, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2014, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2014, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2014, 14:08

Juntada de NULL

14/10/2014, 14:05

Juntada de Mandado

14/10/2014, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2014, 14:04

Prazo em Curso

03/09/2014, 14:09

Expedição de Mandado.

01/09/2014, 17:31

Expedição em análise para assinatura

28/08/2014, 15:04

Autos preparados para expedição

22/08/2014, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2014, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2014, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2014, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2014, 15:53

Autos preparados para expedição

01/08/2014, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2014, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2014, 17:15

Conclusos para despacho

22/07/2014, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2014, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2014, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2014, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2014, 12:55

Autos preparados para vista/intimação

29/05/2014, 18:22

Juntada de Outros documentos

29/05/2014, 18:09

Juntada de Outros documentos

29/05/2014, 18:09

Juntada de Outros documentos

29/05/2014, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2014, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2014, 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2014, 14:55

Conclusos para decisão

05/05/2014, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2014, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2014, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2014, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2014, 12:32

Autos preparados para vista/intimação

03/02/2014, 17:59

Juntada de Outros documentos

03/02/2014, 17:56

Juntada de Outros documentos

03/02/2014, 17:56

Juntada de Outros documentos

03/02/2014, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2014, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2014, 15:13

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

03/02/2014, 15:13

Conclusos para decisão

08/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

11/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

19/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

08/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/01/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/12/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

26/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2012, 12:00

Conclusos para decisão

01/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2012, 12:00

Juntada de Mandado

30/08/2012, 12:00

Juntada de NULL

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

09/08/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

06/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/04/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

29/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

01/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/12/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

29/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

29/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

19/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/10/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

05/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

15/07/2011, 12:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

29/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

27/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/03/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2011.

22/03/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

10/11/2010, 12:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

14/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/10/2010, 12:00

Expedição de NULL.

29/09/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/09/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

25/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/08/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

06/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/07/2010, 12:00

Expedição de NULL.

08/07/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/07/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

13/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

06/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

04/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2008, 12:00

Conclusos

19/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

18/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

14/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/03/2008, 12:00

Mandado Emitido

11/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

07/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/03/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

26/02/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Distribuição

22/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

20/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/02/2008, 12:00

Conclusos

18/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/01/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

09/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/11/2007, 12:00

Mandado Emitido

25/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

22/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/10/2007, 12:00

Conclusos

15/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2007, 12:00

Conclusos

27/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

12/09/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

11/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/09/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2007, 12:00

Conclusos

23/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/08/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

06/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

13/06/2007, 12:00

Mandado Emitido

06/06/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

04/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/06/2007, 12:00

Conclusos

21/05/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

02/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

02/05/2007, 12:00

Expedição de NULL.

02/05/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/05/2007, 12:00

Expedição de NULL.

26/04/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

26/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/04/2007, 12:00

Juntada de NULL

18/04/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

02/04/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação

27/03/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

23/03/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2007, 12:00

Conclusos

19/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/03/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/03/2007, 12:00

Juntada de NULL

05/03/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

31/01/2007, 12:00

Mandado Emitido

31/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

30/01/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

30/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

25/01/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

23/01/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2007, 12:00

Conclusos

10/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/01/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/12/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/12/2006, 12:00

Expedição de NULL.

30/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

17/10/2006, 12:00

Conclusos

04/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

21/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/09/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

06/09/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

05/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/09/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/08/2006, 12:00

Certidão Expedida - Aguardando assinar

22/08/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/08/2006, 12:00

Juntada de NULL

21/08/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

02/05/2006, 12:00

Mandado Emitido

02/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

26/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

25/04/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

24/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

19/04/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/04/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2006, 12:00

Despacho

•30/08/2012, 11:57

Despacho

•30/08/2012, 11:57

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Todos os documentos(30)

Despacho

•30/08/2012, 11:57

Despacho

•30/08/2012, 11:57

Despacho

•30/08/2012, 11:57

Despacho

•30/08/2012, 11:57

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•30/08/2012, 11:58

Despacho

•26/11/2012, 10:15

Despacho

•11/07/2013, 17:30

Interlocutória

•03/02/2014, 15:13

Interlocutória

•29/05/2014, 14:55

Despacho

•30/07/2014, 17:15

Despacho

•30/04/2015, 18:28

Interlocutória

•28/01/2016, 14:43

Interlocutória

•23/02/2016, 17:13

Interlocutória

•04/05/2016, 16:42

Interlocutória

•24/05/2017, 17:30

Despacho

•27/07/2022, 18:12

Sentença

•31/01/2023, 14:32