Cumprimento de sentença 0802473-52.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 557,29

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Autor

JOSE PEDRO DA COSTA

CPF

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Autor

CICERO RUFINO DE SENA

OAB/MS 18621·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:57

Processo Desarquivado

01/04/2026, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:06

Arquivado Provisoriamente

09/08/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:23

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

08/08/2024, 11:36

Prazo em Curso

17/07/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Cicero Rufino de Sena (OAB 18621/MS) Processo 0802473-52.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Pan S.A. - Exectdo: José Pedro da Costa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e dar prosseguimento ao feito.

17/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:57

Processo Desarquivado

01/04/2026, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•09/08/2024, 17:23

Despacho

•28/05/2024, 17:25

19/12/2024, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:06

Arquivado Provisoriamente

09/08/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:23

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

08/08/2024, 11:36

Prazo em Curso

17/07/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Cicero Rufino de Sena (OAB 18621/MS) Processo 0802473-52.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Pan S.A. - Exectdo: José Pedro da Costa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e dar prosseguimento ao feito.

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 07:50

Emissão da Relação

16/07/2024, 07:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.

16/07/2024, 07:11

Prazo em Curso

04/06/2024, 09:53

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 07:56

Emissão da Relação

28/05/2024, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 17:25

Conclusos para despacho

05/03/2024, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.

05/03/2024, 12:30

Prazo em Curso

07/02/2024, 08:51

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:48

Emissão da Relação

05/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:50

Prazo em Curso

11/01/2024, 11:40

Juntada de NULL

09/01/2024, 17:33

Juntada de Mandado

09/01/2024, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:16

Prazo em Curso

14/12/2023, 15:37

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 14:57

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2023, 07:32

Expedição em análise para assinatura

08/12/2023, 09:14

Emissão da Relação

08/12/2023, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 15:56

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 12:51

Prazo em Curso

09/08/2023, 12:25

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

08/08/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2023, 07:45

Emissão da Relação

07/08/2023, 12:23

Juntada de Ofício

07/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:25

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 13:44

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:47

Expedição de Ofício.

01/08/2023, 17:30

Expedição em análise para assinatura

01/08/2023, 08:53

Emissão da Relação

01/08/2023, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 17:44

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 13:36

Prazo em Curso

14/07/2023, 12:16

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2023, 07:46

Emissão da Relação

12/07/2023, 15:45

Juntada de NULL

30/09/2022, 14:51

Prazo em Curso

19/09/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 18:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/09/2022, 08:17

Prazo em Curso

09/09/2022, 17:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2022, 15:16

Prazo em Curso

09/09/2022, 08:48

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.

05/09/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2022, 07:43

Emissão da Relação

02/09/2022, 15:40

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 13:31

Expedição em análise para assinatura

30/08/2022, 08:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/08/2022, 07:08

Prazo em Curso

03/08/2022, 13:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/08/2022, 14:51

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.

01/08/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2022, 07:38

Emissão da Relação

01/08/2022, 07:34

Autos preparados para expedição

29/07/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 10:35

Prazo em Curso

18/07/2022, 11:34

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2022, 07:39

Emissão da Relação

13/07/2022, 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2022.

13/07/2022, 01:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/07/2022, 07:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/07/2022, 15:07

Prazo em Curso

05/07/2022, 13:05

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.

04/07/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2022, 07:41

Emissão da Relação

01/07/2022, 11:41

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:43

Emissão da Relação

23/06/2022, 18:06

Autos preparados para expedição

23/06/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 16:37

Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 15:08

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2022, 07:39

Emissão da Relação

26/05/2022, 13:03

Juntada de Informações

28/04/2022, 18:37

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2022, 18:37

Outras Decisões

28/04/2022, 17:04

Conclusos para decisão

25/04/2022, 16:37

Conclusos para despacho

07/04/2022, 12:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 18:50

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

11/03/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2022, 07:42

Emissão da Relação

10/03/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 15:52

Prazo em Curso

03/02/2022, 15:42

Publicado ato_publicado em 31/01/2022.

31/01/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2022, 07:38

Emissão da Relação

28/01/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/01/2022, 15:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

27/01/2022, 18:08

Autos preparados para expedição

27/01/2022, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 03:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:39

Conclusos para despacho

14/01/2022, 19:48

Conclusos para despacho

14/01/2022, 19:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2022, 17:16

Processo Reativado

14/01/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 09:06

Arquivado Definitivamente

06/04/2021, 18:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2021.

06/04/2021, 18:10

Prazo em Curso

23/03/2021, 14:55

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 21:51

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 21:51

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2021, 08:00

Emissão da Relação

19/03/2021, 16:30

Transitado em Julgado em data

19/03/2021, 16:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/03/2021, 16:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/03/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2021, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões

22/01/2021, 09:03

Prazo em Curso

01/12/2020, 10:33

Publicado ato_publicado em 30/11/2020.

30/11/2020, 22:52

Publicado ato_publicado em 30/11/2020.

30/11/2020, 22:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2020, 08:37

Emissão da Relação

29/11/2020, 20:40

Juntada de Petição de Apelação

26/11/2020, 16:54

Prazo em Curso

06/11/2020, 14:41

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 22:24

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 22:24

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2020, 08:08

Emissão da Relação

04/11/2020, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 09:29

Registro de Sentença

03/11/2020, 09:29

Julgado improcedente o pedido

03/11/2020, 09:29

Conclusos para julgamento

03/11/2020, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 10:31

Prazo em Curso

26/10/2020, 12:29

Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

22/10/2020, 22:26

Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

22/10/2020, 22:26

Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

22/10/2020, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2020, 08:47

Emissão da Relação

21/10/2020, 14:03

Juntada de Ofício

21/10/2020, 14:02

Prazo em Curso

28/09/2020, 15:27

Documento Digitalizado

28/09/2020, 15:25

Expedição de Ofício.

28/09/2020, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2020, 18:04

Expedição em análise para assinatura

24/09/2020, 17:26

Autos preparados para expedição

19/09/2020, 01:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 10:37

Conclusos para despacho

17/09/2020, 09:24

Juntada de Petição de Réplica

17/09/2020, 09:08

Prazo em Curso

01/09/2020, 12:57

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2020, 08:40

Emissão da Relação

28/08/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 15:37

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2020, 08:29

Prazo em Curso

05/08/2020, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 09:55

Publicado ato_publicado em 23/07/2020.

23/07/2020, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2020, 08:11

Prazo em Curso

22/07/2020, 13:25

Emissão da Relação

22/07/2020, 13:24

Expedição de Carta.

22/07/2020, 13:23

Autos preparados para expedição

16/07/2020, 23:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2020, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 10:06

Conclusos para despacho

08/07/2020, 12:52

Autos preparados para expedição

04/05/2020, 21:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2020, 16:53

Despacho de recebimento da inicial

04/05/2020, 16:53

Conclusos para despacho

04/05/2020, 10:45

Informação do Sistema

30/04/2020, 19:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/04/2020, 19:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/04/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 15:04

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 15:03

Despacho

•27/11/2023, 15:56

Despacho

•27/07/2023, 17:44

Despacho

•10/06/2022, 16:37

Interlocutória

•28/04/2022, 18:37

Despacho

•17/01/2022, 15:39

Sentença

•03/11/2020, 09:29

Despacho

•17/09/2020, 10:37

Despacho

•09/07/2020, 10:06

Despacho

•04/05/2020, 16:53