Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800017-58.2014.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2014

Valor da Causa

R$ 10.719,80

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2026, 10:34

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:14

Arquivado Provisoriamente

13/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:25

Emissão da Relação

13/04/2026, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:44

Com Resolução do Mérito

25/03/2026, 19:44

Registro de Sentença

25/03/2026, 19:44

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 10:42

Prazo em Curso

12/02/2026, 14:12

Documento Digitalizado

12/02/2026, 14:11

Todas as movimentações(225)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2026, 10:34

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:14

Arquivado Provisoriamente

13/04/2026, 11:26

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 19:44

Despacho

•30/06/2025, 13:46

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:25

Emissão da Relação

13/04/2026, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:44

Com Resolução do Mérito

25/03/2026, 19:44

Registro de Sentença

25/03/2026, 19:44

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 10:42

Prazo em Curso

12/02/2026, 14:12

Documento Digitalizado

12/02/2026, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 18:07

Expedição em análise para assinatura

09/02/2026, 10:19

Documento Digitalizado

09/02/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:18

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:10

Emissão da Relação

15/12/2025, 16:15

Documento Digitalizado

15/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:02

Prazo em Curso

10/11/2025, 11:58

Emissão da Relação

10/11/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:56

Documento Digitalizado

10/11/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.

07/09/2025, 04:18

Prazo em Curso

22/08/2025, 14:22

Prazo em Curso

19/08/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 13:46

Prazo em Curso

19/06/2025, 20:57

Juntada de Ofício

11/06/2025, 17:36

Juntada de Ofício

11/06/2025, 17:15

Conclusos para despacho

11/06/2025, 06:28

Informação do Sistema

14/04/2025, 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:33

Prazo em Curso

01/04/2025, 16:40

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 23:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2025, 20:08

Documento Digitalizado

19/03/2025, 20:08

Documento Digitalizado

19/03/2025, 20:08

Expedição em análise para assinatura

17/03/2025, 08:06

Prazo em Curso

17/03/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

11/03/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 09:01

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 13:06

Prazo em Curso

12/02/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:54

Emissão da Relação

12/02/2025, 11:53

Documento Digitalizado

12/02/2025, 11:53

Documento Digitalizado

12/02/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milena Muzzi Grinfelder (OAB 11071B/MS), Daiana Giovelli Abitante (OAB 16716/MS), Anderson Marques Ferreira (OAB 20611/MS) Processo 0800017-58.2014.8.12.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laboratório de Análises Clínicas LABCLIN Ltda. - Reqdo: Município de Corguinho/ MS - Fica a parte exequente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 298.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 08:10

Emissão da Relação

07/11/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 08:59

Autos preparados para expedição

11/09/2024, 17:12

Retificação de Classe Processual

06/09/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milena Muzzi Grinfelder (OAB 11071B/MS), Daiana Giovelli Abitante (OAB 16716/MS) Processo 0800017-58.2014.8.12.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laboratório de Análises Clínicas LABCLIN Ltda. - Vistos etc. Conforme consta à f. 290 o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, motivo pelo qual HOMOLOGO os cálculos de f. 264/266. No que diz respeito a forma de pagamento, o art. 100 da Constituição da República ordena que o pagamento dos débitos do poder público sej

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:12

Emissão da Relação

15/07/2024, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 16:04

Homologado cálculo

15/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 09:47

Conclusos para decisão

09/02/2024, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:21

Prazo em Curso

08/02/2024, 11:19

Prazo em Curso

08/02/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 15:29

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 16:35

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 08:30

Emissão da Relação

07/03/2023, 18:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/10/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 04:48

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2022, 12:20

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:54

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 11:52

Emissão da Relação

05/08/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2022, 11:34

Evolução da Classe Processual

05/08/2022, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 14:39

Conclusos para despacho

14/07/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 17:18

Prazo em Curso

21/02/2022, 17:22

Documento Digitalizado

21/02/2022, 17:22

Documento Digitalizado

17/02/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/09/2021, 15:48

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

17/09/2021, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2021, 07:53

Emissão da Relação

16/09/2021, 10:57

Autos preparados para expedição

16/09/2021, 10:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/09/2021, 08:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/09/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2020, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2020, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2020.

19/02/2020, 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2020, 14:21

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

14/01/2020, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2020, 08:29

Emissão da Relação

13/01/2020, 12:54

Juntada de Petição de Apelação

04/12/2019, 19:36

Prazo em Curso

01/11/2019, 06:46

Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

22/10/2019, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2019, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 16:14

Julgado procedente o pedido

04/10/2019, 16:14

Registro de Sentença

04/10/2019, 16:14

Conclusos para julgamento

19/06/2019, 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2019.

19/06/2019, 07:27

Publicado ato_publicado em 08/04/2019.

08/04/2019, 23:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2019, 08:58

Emissão da Relação

05/04/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 15:06

Publicado ato_publicado em 13/03/2019.

13/03/2019, 23:39

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2019, 12:56

Emissão da Relação

11/03/2019, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2019, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2019, 10:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/01/2017, 07:24

Conclusos para despacho

17/08/2016, 19:06

Expedição de Certidão.

17/08/2016, 12:53

Juntada de Carta precatória

17/08/2016, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2016, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2016, 14:17

Juntada de Ofício

14/06/2016, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2016, 09:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2016 02:32:48, Vara Única.

13/06/2016, 14:32

Prazo em Curso

06/06/2016, 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2016, 15:27

Documento Digitalizado

06/06/2016, 15:24

Documento Digitalizado

06/06/2016, 15:06

Expedição de Certidão.

06/06/2016, 15:05

Publicado ato_publicado em 02/06/2016.

02/06/2016, 22:55

Expedição de Carta precatória.

02/06/2016, 18:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2016, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2016, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2016, 14:07

Emissão da Relação

01/06/2016, 19:28

Expedição de Certidão.

01/06/2016, 16:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2016 02:20:00, Vara Única.

01/06/2016, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2016, 16:28

Despacho Saneador

15/04/2016, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2015, 14:50

Conclusos para despacho

28/10/2015, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2015, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2015, 02:13

Publicado ato_publicado em 14/10/2015.

14/10/2015, 13:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2015, 18:05

Expedição de Carta.

09/10/2015, 15:35

Expedição em análise para assinatura

09/10/2015, 14:39

Autos preparados para expedição

09/10/2015, 13:36

Emissão da Relação

09/10/2015, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2015, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2015, 19:41

Conclusos para despacho

31/03/2015, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2015, 11:07

Prazo em Curso

24/03/2015, 18:10

Publicado ato_publicado em 19/03/2015.

19/03/2015, 13:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2015, 14:48

Emissão da Relação

16/03/2015, 17:03

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2015, 18:21

Prazo em Curso

04/02/2015, 18:28

Juntada de NULL

04/02/2015, 18:26

Juntada de Mandado

04/02/2015, 18:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2015, 18:25

Expedição de Certidão.

12/11/2014, 15:20

Prazo em Curso

11/11/2014, 14:58

Expedição de Mandado.

09/11/2014, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2014, 16:45

Expedição em análise para assinatura

02/11/2014, 14:39

Autos preparados para expedição

28/05/2014, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2014, 14:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/05/2014, 12:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/05/2014, 09:35

Publicado ato_publicado em 20/05/2014.

20/05/2014, 13:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2014, 15:30

Emissão da Relação

06/05/2014, 17:22

Autos preparados para expedição

21/03/2014, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2014, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2014, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2014, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2014, 14:33

Conclusos para despacho

23/01/2014, 16:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/01/2014, 16:25

Distribuído por sorteio

23/01/2014, 16:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/01/2014, 14:45

Interlocutória

•15/07/2024, 16:04

Despacho

•12/01/2024, 15:29

Despacho

•20/07/2022, 14:40

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/09/2021, 15:48

Despacho

•09/09/2021, 08:20

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2021, 08:20

Sentença

•04/10/2019, 16:14

Despacho

•09/03/2019, 10:21

Interlocutória

•01/06/2016, 16:28

Despacho

•06/10/2015, 19:41

Despacho

•12/03/2014, 20:09