Cumprimento de sentença 0800212-55.2019.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800212-55.2019.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0800212-55.2019.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte credora pugna pela suspensão da CNH da parte devedora, bem como inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. DECIDO. I- Em relação ao requerimento de suspensão da CNH. O artigo 139, IV, do novo Código de Processo Civil autoriza que o juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No entanto, verifico que o presente caso não atende aos requisitos para suspensão da CNH da parte devedora. Isso porque a aplicação das medidas depende da existência de indícios de que o devedor frustra dolosamente o cumprimento da ordem judicial, sob pena da medida ser inócua, bem como que se utilizou de todos os recursos disponíveis para satisfação do crédito. Ademais, as referidas medidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da parte devedora. A propósito, confira-se aresto do e. TJDFT: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C/C COBRANÇA. CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. I. Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequadas e desproporcionais. II. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 071075144320178070000 DF 0710751-43.2017.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, é certo que a parte credora não está desamparada em seu direito de buscar a satisfação do crédito. Logo, o indeferimento do requerimento é medida que se impõe. II. Quanto ao requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Aplicando subsidiariamente o § 3°, do artigo 782, do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Artigo 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No caso, o executado foi citado/intimado, transcorreu o prazo para pagamento do débito e não foram encontrados bens passíveis de penhora; portanto, nada obsta a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes conforme requerido pela exequente. Desse modo: INDEFIRO o requerimento de suspensão de CNH da parte devedora e DEFIRO o requerimento e DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, o que faço, com fundamento no artigo 782, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Extraia-se certidão para que a parte interessada tome as providências cabíveis. O cartório competente deverá encaminhar certidão do ato, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte credora para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, pena de arquivamento nos termos do art. 921 III do CPC/15. OPORTUNAMENTE, conclusos.

27/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(41)