Cumprimento de sentença 0800714-18.2024.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800714-18.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Emilia de Azevedo Gomes - Réu: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais que Emilia de Azevedo Gomes move em desfavor de Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Emilia de Azevedo Gomes e Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO a parte ré a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio (descontos CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS), vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ); D) CONDENO, ainda, a parte demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (IGPM) desde o evento danoso por se tratar de dano extracontratual - Súm. 54 do STJ (data do primeiro desconto ocorrido); E) CONDENO a parte requerida no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0800714-18.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para decisão

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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