Procedimento Comum Cível 0800966-10.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 15.756,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/12/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Aparecida de Oliveira Epifâino - Havendo recurso voluntário, Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0800966-10.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

19/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 04:23

Juntada de Petição de Apelação

24/10/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Aparecida de Oliveira Epifâino - Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0800966-10.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data de citação da ré neste processo, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:15

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/12/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Aparecida de Oliveira Epifâino - Havendo recurso voluntário, Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0800966-10.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

19/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 04:23

Juntada de Petição de Apelação

24/10/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Aparecida de Oliveira Epifâino - Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0800966-10.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data de citação da ré neste processo, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:52

Recebidos os autos

26/08/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 17:06

Julgado improcedente o pedido

26/08/2024, 17:06

Conclusos para despacho

09/08/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 09:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2024.

25/07/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Aparecida de Oliveira Epifâino - Diante da juntada do novo laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0800966-10.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

17/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 18:36

Expedição de Carta.

20/06/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 07:25

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.

08/04/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 11:18

Recebidos os autos

27/02/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:51

Conclusos para decisão

30/01/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 02:06

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.

25/07/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de Réplica

20/07/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 01:49

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.

03/07/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 17:24

Expedição de Carta.

17/05/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:25

Recebidos os autos

17/04/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 17:52

Conclusos para decisão

28/03/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.

13/02/2023, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.

10/01/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 17:10

Expedição de Carta.

13/12/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:56

Recebidos os autos

12/12/2022, 15:50

Decisão ou Despacho

12/12/2022, 15:50

Conclusos para despacho

12/12/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 13:09

Expedição de Carta.

29/11/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.

18/11/2022, 21:12

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 07:58

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:17

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 18:49

Conclusos para decisão

17/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2022.

28/07/2022, 20:56

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 19:05

Recebidos os autos

07/06/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:52

Conclusos para decisão

06/06/2022, 18:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

06/06/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 14:01

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 13:50

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 17:06

Despacho

•27/02/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 16:20

Despacho

•17/04/2023, 17:52

Interlocutória

•12/12/2022, 15:50

Despacho

•17/08/2022, 18:49

Despacho

•07/06/2022, 16:52