Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802645-67.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802645-67.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Acir Andrade Rodrigues Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelada: Acir Andrade Rodrigues Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE DROGAS E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DANO MORAL AFASTADO - MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO - TERMO INICIAL ATUALIZAÇÃO DO VALOR - EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SELIC SOMENTE A PARTIR DA EC 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o veículo tenha sido apreendido em situação legal e alienado de forma antecipada conforme expressa previsão na Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e o art. 144-A do CPP, a autora não teve participação no ilícito penal, sendo devida a restituição pelo valor de mercado do bem. No entanto, não há fundamento para condenação por danos morais, já que a alienação ocorreu em cumprimento do dever legal e não houve abuso de poder. Correta a sentença ao fixar a data do evento danoso como o termo inicial para atualização monetária da restituição do valor do veículo, devendo ser adotados os parâmetros do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passa a incidir a Selic. Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PREJUDICADO O recurso da autora, que pretendia a majoração dos danos morais, resta prejudicado diante da exclusão da condenação por dano moral no recurso do Estado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802645-67.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Estado e julgaram prejudicado o apelo da autora, nos termos do voto do Relator..

14/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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