Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0826513-22.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0826513-22.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Thaynara Martins Franco Advogado: Leonardo Vettorello Dias Silveira (OAB: 111454/RS) Apelado: Neon Pagamentos S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Orion Instituição de Pagamento S.a. (C&a Pay) Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelado: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Bepay Instituição de Pagamento S.a Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelada: Casa Bahia Comercial Ltda Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Pic Pay Bank - Banco Múltiplo S.a. Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Apelado: Banco Original S/A Apelado: Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda Apelado: Cib Consultoria Administração e Participações S/A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL e direito do consumidor - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OBJETO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL QUE IMPÕE A DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁCIL ACESSO AOS DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PROBATÓRIO NA PETIÇÃO INICIAL - PREVISÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA E DE PRAZO PARA OS CREDORES PROMOVEREM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Repactuação de Dívidas, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do indeferimento da Petição Inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se é caso de indeferimento da Petição Inicial pela falta de juntada de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 54-B do CDC, introduzido pela Lei do Superendividamento (Lei Federal nº 14.181/2021), no âmbito de fornecimento de crédito ou na venda à prazo, incumbe ao fornecedor ou intermediário a prestação de prévia e adequada informações acerca dos elementos essenciais da operação, como o Custo Efetivo Total, taxa efetiva mensal de juros, o montante de prestações, dentre outros dados. E, conforme prevê o § 1º do art. 54-B do CDC, todas essas informações devem constar de forma clara e resumida no próprio contrato, da fatura ou do instrumento aparatado, de fácil acesso ao consumidor. 4. Não se mostra pertinente que seja imposto à consumidora o dever de formalizar requerimento administrativo para que tenha acesso a documentos que, de acordo com a lei, deveriam ser de fácil acesso. E, mais do que isso, não pode ser cerceado seu acesso à justiça por não ter tido acesso a esses documentos. 5. Além disso, de acordo com o rito procedimental específico do Processo de Repactuação de Dívidas, não se exige o exaurimento probatório logo na Petição Inicial, já que é cabível a apresentação de documentos e prestação de informações em audiência (art. 104-B, § 1º, do CDC), bem como existe previsão de prazo para que os credores juntem documentos (art. 104-B, § 2º, do CDC), momento em que podem ser juntados os instrumentos que, por inobservância da regra que os impunha a facilitação de acesso pela consumidora, não puderam ser acessados anteriormente. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826513-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Outros documentos

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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