Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0831037-96.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Partes do Processo

MARIA JOSE DE FREITAS

CPF

Autor

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

AP CONTABILIDADE & PERICIA EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PRISCILA DE FREITAS CHAVE

OAB/MS 17588·CPF·Representa: Autor

MARCOS DOS SANTOS BARBOSA

OAB/MS 19148·Representa: Autor

DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA

OAB/MS 5012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 02:53

Prazo em Curso

27/04/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:39

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

23/04/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 02:25

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 19:31

Conclusos para despacho

17/02/2026, 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2026.

17/02/2026, 11:02

Todas as movimentações(107)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 02:53

Prazo em Curso

27/04/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 16:39

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 10:27

Despacho

•24/04/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:39

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

23/04/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 02:25

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 19:31

Conclusos para despacho

17/02/2026, 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2026.

17/02/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 00:25

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:13

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:51

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 10:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:31

Emissão da Relação

16/12/2025, 19:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 15:19

Conclusos para despacho

12/12/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:48

Prazo em Curso

03/12/2025, 20:12

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:23

Emissão da Relação

01/12/2025, 21:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 17:19

Proferida decisão interlocutória

01/12/2025, 17:19

Conclusos para despacho

30/11/2025, 20:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2025.

30/11/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:19

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:22

Redistribuição de Processo - Saída

27/08/2024, 17:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/08/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:59

Prazo em Curso

17/07/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Jose de Freitas - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - 1. Passo à análise das preliminares e da prejudicial de mérito arguidas (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente lide encontra-se afeta ao microssistema consu Intimação - ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS), Marcos dos Santos Barbosa (OAB 19148/MS) Processo 0831037-96.2023.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento -

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 07:50

Emissão da Relação

15/07/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 18:49

Processo saneado

13/05/2024, 18:49

Conclusos para despacho

30/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 21:00

Prazo em Curso

25/03/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:46

Prazo em Curso

20/03/2024, 13:49

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 07:52

Emissão da Relação

11/03/2024, 16:00

Prazo em Curso

11/03/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 17:08

Proferida decisão interlocutória

06/02/2024, 17:08

Conclusos para despacho

01/02/2024, 07:31

Juntada de Petição de Réplica

30/01/2024, 18:06

Prazo em Curso

13/12/2023, 12:32

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:45

Emissão da Relação

04/12/2023, 10:54

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2023, 17:33

Prazo em Curso

13/11/2023, 12:24

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:42

Emissão da Relação

01/11/2023, 11:19

Outras Decisões

20/10/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 16:17

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:51

Prazo em Curso

17/08/2023, 20:11

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 07:51

Emissão da Relação

03/08/2023, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 17:10

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:17

Redistribuição de Processo - Saída

18/07/2023, 14:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/07/2023, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2023, 14:12

Desapensado do processo número do processo

18/07/2023, 14:11

Prazo em Curso

17/07/2023, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2023, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2023.

15/07/2023, 03:47

Prazo em Curso

07/07/2023, 14:54

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 08:11

Emissão da Relação

05/07/2023, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 18:35

Declarada incompetência

19/06/2023, 18:35

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/06/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/06/2023, 16:18

Apensado ao processo numero do processo

07/06/2023, 16:21

Distribuído por dependência

07/06/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:34

Despacho

•20/02/2026, 19:31

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:12

Despacho

•16/12/2025, 15:19

Interlocutória

•01/12/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 19:02

Despacho

•01/08/2025, 16:19

Interlocutória

•13/05/2024, 18:49

Interlocutória

•06/02/2024, 17:08

Interlocutória

•20/10/2023, 16:17

Despacho

•19/07/2023, 17:10

Interlocutória

•19/06/2023, 18:35