Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801199-26.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 25.916,50

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Jose Henrique Kaster Franco JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Jose Henrique Kaster Franco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:11

Prazo em Curso

06/03/2026, 14:23

Emissão da Relação

06/03/2026, 14:20

Prazo em Curso

28/11/2025, 07:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 07:08

Prazo em Curso

10/11/2025, 07:54

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2025, 07:35

Emissão da Relação

29/10/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 10:14

Outras Decisões

22/10/2025, 10:14

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:56

Todas as movimentações(104)

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:11

Prazo em Curso

06/03/2026, 14:23

Emissão da Relação

06/03/2026, 14:20

Prazo em Curso

28/11/2025, 07:08

Documentos

Interlocutória

•22/10/2025, 10:14

Interlocutória

•16/05/2025, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 07:08

Prazo em Curso

10/11/2025, 07:54

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2025, 07:35

Emissão da Relação

29/10/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 10:14

Outras Decisões

22/10/2025, 10:14

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 18:26

Prazo em Curso

15/07/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

04/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:26

Prazo em Curso

24/06/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:11

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2025, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 11:49

Outras Decisões

16/05/2025, 11:49

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 11:03

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 14:43

Emissão da Relação

05/05/2025, 14:42

Transitado em Julgado em data

05/05/2025, 14:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/04/2025, 16:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/04/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:47

Prazo em Curso

22/01/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Emilia Costa de Freitas, Leandro Cabanha Iamaguti - Intimação da parte autora, para no prazo de 05 dias, manifestar acerca da certidão cartorária de f. 109. Intimação - ADV: Rosana Baptista (OAB 22457A/MS) Processo 0801199-26.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 13:36

Emissão da Relação

21/01/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 13:39

Outras Decisões

19/12/2024, 13:39

Conclusos para despacho

03/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2024, 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2024, 16:19

Prazo em Curso

29/11/2024, 10:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Emilia Costa de Freitas - Intimação para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Intimação - ADV: Rosana Baptista (OAB 22457A/MS) Processo 0801199-26.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 08:15

Emissão da Relação

13/11/2024, 17:05

Informação do Sistema

12/11/2024, 09:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

12/11/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Emilia Costa de Freitas, Leandro Cabanha Iamaguti - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Rosana Baptista (OAB 22457A/MS) Processo 0801199-26.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a-) condenar o requerido à obrigação de efetuar o pagamento retroativo a cada um dos autores, observada a prescrição quinquenal, correspondente a R$ 1.250,00 para o ano de 2019; R$ 1.400,00 para o ano de 2020; R$ 1.550,00 para o ano de 2021; R$ 2.424,00 para o ano de 2022 e R$ 2.604,00 para o ano de 2023 (p. 7). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos e, quanto aos juros de mora, (art. 405, CC/2002), incidentes até a data da citação; da citação em diante, deverá incidir apenas a Selic, acumulada mensalmente até o pagamento; b-) condenar o requerido à obrigação de fazer consistente em efetuar o repasse anual do incentivo federal aos autores, enquanto figurarem nos quadros do funcionalismo público no cargo de agente comunitário de saúde e/ou de combate a endemias, observando-se para tanto o valor definido pelas Portarias do Ministério da Saúde editadas periodicamente para atualização do adicional. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 22:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:30

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 05:46

Emissão da Relação

28/10/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:11

Registro de Sentença

22/10/2024, 09:11

Expedição de NULL.

21/10/2024, 16:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/10/2024, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:42

Prazo em Curso

17/07/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Emilia Costa de Freitas, Leandro Cabanha Iamaguti - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positva. Intimação - ADV: Rosana Baptista (OAB 22457A/MS) Processo 0801199-26.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:22

Emissão da Relação

15/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de Contestação

15/07/2024, 11:43

Prazo em Curso

12/07/2024, 07:07

Prazo em Curso

11/06/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:43

Expedição de Carta.

27/05/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 14:01

Prazo em Curso

18/05/2024, 05:26

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 08:13

Emissão da Relação

17/05/2024, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 08:46

Outras Decisões

16/05/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2024, 12:41

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:39

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 16:40

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/05/2025, 11:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/05/2025, 11:03

Interlocutória

•19/12/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 12:58

Sentença

•22/10/2024, 09:11

Sentença (Outras)

•22/10/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 14:41

Interlocutória

•16/05/2024, 08:46