Embargos de Declaração Cível 0836726-87.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Cláusulas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
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Partes do Processo
TELMA SANDIM DE AVILA PORTELA
CPF
157.***.***-49
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Autor
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
CNPJ
17.***.***.0001-10
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Reu
Advogados / Representantes
WILSON FERNANDES NEGRAO
OAB/MG 76534
·
CPF
549.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
HELVECIO MACEDO TEODORO
OAB/MG 38771
·
CPF
325.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO
OAB/MG 222098
·
Representa: Autor
EDUARDO PAOLIELLO
Representa: Réu
Movimentações
Inclusão em Pauta
08/05/2026, 15:24
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
07/05/2026, 15:09
Certidão de Publicação - DJE
07/05/2026, 01:55
Publicação
07/05/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
06/05/2026, 12:16
Conclusos para decisão
06/05/2026, 12:12
Expedição de Outros documentos.
06/05/2026, 12:12
Processo Dependente Iniciado
06/05/2026, 12:11
Documentos
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