Execução Fiscal 0012189-69.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 351,81

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

EXPORTADORA GUARA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 14:01

Transitado em Julgado em data

26/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.

24/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 09:39

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Exportadora Guara Ltda Processo 0012189-69.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Exportadora Guara Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

17/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:41

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 14:21

Emissão da Relação

15/07/2024, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:51

Declarada decadência ou prescrição

11/07/2024, 15:51

Registro de Sentença

11/07/2024, 15:51

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 14:01

Transitado em Julgado em data

26/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.

24/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:39

Documentos

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:39

Sentença

•11/07/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 09:39

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Exportadora Guara Ltda Processo 0012189-69.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Exportadora Guara Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

17/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:41

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 14:21

Emissão da Relação

15/07/2024, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:51

Declarada decadência ou prescrição

11/07/2024, 15:51

Registro de Sentença

11/07/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 12:50

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/07/2024, 15:38

Redistribuição de Processo - Saída

02/07/2024, 15:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/07/2024, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2024, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 16:06

Declarada incompetência

26/06/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:58

Autos preparados para expedição

27/05/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:35

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 17:55

Processo Desarquivado

24/04/2024, 17:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2024, 13:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/06/2023, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:38

Arquivado Provisoriamente

28/10/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 13:34

Prazo em Curso

27/09/2019, 17:51

Documento Digitalizado

27/09/2019, 16:54

Documento Digitalizado

27/09/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 11:39

Expedição em análise para assinatura

30/08/2019, 13:26

Expedição em análise para assinatura

30/08/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 17:34

Processo Desarquivado

28/08/2019, 11:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2015, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2014, 02:28

Arquivado Provisoriamente

16/07/2014, 13:16

Expedição de Certidão.

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de NULL

14/07/2014, 18:58

Juntada de Mandado

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de NULL

14/07/2014, 18:58

Juntada de Mandado

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de NULL

14/07/2014, 18:58

Juntada de Mandado

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de NULL

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:58

Juntada de Mandado

14/07/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Documento Digitalizado

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Ofício

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de NULL

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 18:54

Processo convertido em eletrônico

10/07/2014, 13:11

Processo Reativado

07/07/2014, 12:34

Arquivado Provisoriamente

21/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

25/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/05/2012, 12:00

Juntada de NULL

27/04/2012, 12:00

Expedição de NULL.

27/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/04/2012, 12:00

Juntada de NULL

27/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

17/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

09/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

16/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

23/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/10/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

20/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

06/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

05/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2011, 12:00

Juntada de Mandado

16/12/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/12/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

16/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

21/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/05/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

05/04/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

11/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

08/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

20/08/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

12/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

06/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

05/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

04/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

04/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

30/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

30/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

30/09/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

14/07/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

14/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

11/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

06/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

06/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

06/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

21/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

20/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

14/05/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

09/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

22/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

22/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

18/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

11/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

10/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

07/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

28/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/03/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

25/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

13/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

13/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

12/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

10/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

29/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

27/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

27/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

06/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/12/2007, 12:00

Conclusos

17/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

03/12/2007, 12:00

Interlocutória

•26/06/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 18:39

Despacho

•14/07/2014, 18:58

Despacho

•14/07/2014, 18:58

Despacho

•14/07/2014, 18:58

Despacho

•14/07/2014, 18:58

Despacho

•14/07/2014, 18:57