Ação Penal - Procedimento Sumário 0027030-70.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JEAN CARLOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Reu

MIT INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

CARLOS GUSTAVO MARTINS VINHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GUSTAVO FERNANDES DO ROSARIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIANO RODRIGO MASSON

Representa: Réu

ALVARO HENRIQUE EL TAKACH SANCHES

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JEAN CARLOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Reu

MIT INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

CARLOS GUSTAVO MARTINS VINHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GUSTAVO FERNANDES DO ROSARIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIO MESSIAS ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CELSO E. C. COELHO

TESTEMUNHA_JUIZO

EDENIR AVALOS DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 14:55

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 12:19

Conclusos para despacho

13/04/2026, 19:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2026, 15:50

Manifestação do Ministério Público

07/04/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:14

Autos entregues em carga ao Promotor

31/03/2026, 16:14

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 18:58

Processo de Execução Criminal Iniciado

25/03/2026, 18:56

Documento Digitalizado

25/03/2026, 18:56

Documento Digitalizado

25/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:05

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:04

Todas as movimentações(259)

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 14:55

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 12:19

Conclusos para despacho

13/04/2026, 19:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2026, 15:50

Manifestação do Ministério Público

07/04/2026, 15:50

Documentos

Interlocutória

•02/03/2026, 14:51

Sentença

•16/01/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:14

Autos entregues em carga ao Promotor

31/03/2026, 16:14

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 18:58

Processo de Execução Criminal Iniciado

25/03/2026, 18:56

Documento Digitalizado

25/03/2026, 18:56

Documento Digitalizado

25/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:05

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:04

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 12:04

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 14:51

Processo saneado

02/03/2026, 14:51

Conclusos para despacho

20/02/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 18:41

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 09:14

Prazo em Curso

20/02/2026, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2026, 08:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 03:45

Prazo em Curso

10/02/2026, 07:50

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:13

Emissão da Relação

05/02/2026, 10:09

Juntada de NULL

04/02/2026, 16:00

Prazo em Curso

22/01/2026, 08:59

Prazo em Curso

21/01/2026, 19:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2026, 17:26

Manifestação do Ministério Público

21/01/2026, 17:26

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 15:21

Expedição de Carta.

21/01/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 20:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 20:20

Autos entregues em carga ao Promotor

20/01/2026, 20:20

Expedição em análise para assinatura

20/01/2026, 20:19

Prazo em Curso

20/01/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 20:10

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 20:09

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 09:15

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 16:42

Desmembramento de Feitos

19/01/2026, 16:30

Juntada de Ofício

19/01/2026, 16:19

Juntada de Ofício

19/01/2026, 16:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2026, 13:10

Manifestação do Ministério Público

19/01/2026, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 07:59

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 07:54

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 07:53

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 07:53

Autos entregues em carga ao Promotor

19/01/2026, 07:53

Emissão da Relação

19/01/2026, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 18:34

Registro de Sentença

16/01/2026, 18:34

Sentença Condenatória

16/01/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 20:36

Juntada de Ofício

20/03/2025, 15:57

Documento Digitalizado

03/02/2025, 13:41

Documento Digitalizado

03/02/2025, 13:41

Informação do Sistema

16/12/2024, 18:35

Apensado ao processo numero do processo

16/12/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de Alegações finais

29/07/2024, 20:08

Prazo em Curso

25/07/2024, 06:32

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Evandro Luis Coldebella - Intima-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar suas alegações finais. Intimação - ADV: João Carlos Klaus (OAB 9286/MS) Processo 0027030-70.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

24/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:59

Emissão da Relação

23/07/2024, 06:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2024, 18:14

Juntada de Petição de Alegações finais

22/07/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 08:51

Autos entregues em carga ao Promotor

22/07/2024, 08:50

Juntada de Informações

19/07/2024, 17:46

Prazo em Curso

17/07/2024, 08:21

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Evandro Luis Coldebella - Dê-se vista às partes para os fins do art. 402, do CPP, pelo prazo de dois dias e retornem, caso haja requerimentos. Intimação - ADV: João Carlos Klaus (OAB 9286/MS) Processo 0027030-70.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

17/07/2024, 00:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/07/2024, 17:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2024, 17:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:05

Autos entregues em carga ao Defensor

15/07/2024, 08:05

Emissão da Relação

15/07/2024, 08:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2024, 19:17

Manifestação do Ministério Público

12/07/2024, 19:17

Autos preparados para expedição

03/07/2024, 15:46

Prazo em Curso

02/07/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 07:35

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2024, 07:35

Despacho Saneador

27/06/2024, 17:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 05:34:26, 3ª Vara Criminal.

27/06/2024, 17:34

Juntada de Mandado

29/05/2024, 16:38

Juntada de NULL

29/05/2024, 16:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/05/2024, 09:35

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 14:06

Documento Digitalizado

15/05/2024, 14:05

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 08:14

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 13:33

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 13:33

Prazo em Curso

13/05/2024, 11:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 07:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2024, 13:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/05/2024, 13:12

Expedição em análise para assinatura

10/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:24

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2024, 11:24

Emissão da Relação

10/05/2024, 11:05

Autos preparados para expedição

10/05/2024, 05:57

Autos preparados para expedição

30/04/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:38

Expedição de Carta precatória.

23/04/2024, 11:06

Expedição em análise para assinatura

17/04/2024, 11:33

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 06:55

Suspensão Condicional do Processo

12/04/2024, 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 05:46:42, 3ª Vara Criminal.

12/04/2024, 17:46

Documento Digitalizado

10/04/2024, 14:56

Documento Digitalizado

10/04/2024, 14:56

Documento Digitalizado

09/04/2024, 17:32

Documento Digitalizado

09/04/2024, 17:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/03/2024, 09:07

Autos preparados para expedição

05/03/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 15:36

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 17:01

Expedição de Carta precatória.

27/02/2024, 16:56

Expedição em análise para assinatura

23/02/2024, 13:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2024, 19:25

Manifestação do Ministério Público

21/02/2024, 19:25

Expedição em análise para assinatura

21/02/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 09:39

Autos entregues em carga ao Promotor

21/02/2024, 09:38

Autos preparados para expedição

16/02/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 11:05

Expedição em análise para assinatura

31/01/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 08:51

Documento Digitalizado

31/01/2024, 08:50

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 07:14

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 18:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2024 03:50:00, 3ª Vara Criminal.

18/12/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 18:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 03:00:00, 3ª Vara Criminal.

18/12/2023, 18:03

Processo saneado

18/12/2023, 17:54

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2023, 19:20

Manifestação do Ministério Público

22/09/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 07:58

Autos entregues em carga ao Promotor

22/08/2023, 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2023.

22/08/2023, 07:17

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 09:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2023.

08/08/2023, 03:09

Prazo em Curso

02/08/2023, 07:59

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 22:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 22:53

Expedição em análise para assinatura

14/07/2023, 15:55

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 15:24

Processo saneado

12/07/2023, 15:24

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2023, 15:37

Manifestação do Ministério Público

19/05/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:04

Autos entregues em carga ao Promotor

19/05/2023, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 11:41

Despacho Saneador

18/05/2023, 11:41

Conclusos para despacho

14/02/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:05

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2023, 12:58

Despacho Saneador

05/02/2023, 12:58

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:28

Juntada de NULL

05/12/2022, 09:00

Manifestação do Ministério Público

30/11/2022, 09:26

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 14:57

Juntada de Carta precatória

29/11/2022, 14:56

Prazo em Curso

25/11/2022, 08:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2022, 16:37

Juntada de Petição de Denúncia

23/11/2022, 16:37

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 17:47

Expedição em análise para assinatura

21/11/2022, 11:11

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 10:05

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 00:17

Juntada de NULL

18/11/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:00

Autos entregues em carga ao Promotor

11/11/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 14:15

Prazo em Curso

07/11/2022, 11:48

Documento Digitalizado

26/10/2022, 18:53

Documento Digitalizado

26/10/2022, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 16:03

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 18:39

Expedição de Carta precatória.

06/10/2022, 14:08

Expedição de Ofício.

30/09/2022, 16:23

Expedição em análise para assinatura

29/09/2022, 22:03

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 21:52

Prazo em Curso

04/08/2022, 14:13

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 16:57

Documento Digitalizado

02/08/2022, 16:19

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 12:14

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 14:50

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 14:10

Documento Digitalizado

20/07/2022, 11:44

Documento Digitalizado

20/07/2022, 11:44

Documento Digitalizado

20/07/2022, 11:44

Documento Digitalizado

20/07/2022, 11:44

Documento Digitalizado

20/07/2022, 11:44

Documento Digitalizado

20/07/2022, 11:44

Expedição em análise para assinatura

20/07/2022, 11:23

Evolução da Classe Processual

20/07/2022, 10:51

Desmembramento de Feitos

29/06/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/06/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/06/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/06/2022, 14:02

Documento Digitalizado

29/06/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 13:54

Autos preparados para expedição

23/06/2022, 12:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2022, 19:05

Manifestação do Ministério Público

22/06/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:14

Autos entregues em carga ao Promotor

22/06/2022, 10:14

Autos preparados para expedição

22/06/2022, 10:13

Autos preparados para expedição

22/06/2022, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 15:50

Recebida a denúncia

20/06/2022, 15:50

Conclusos para despacho

09/05/2022, 08:23

Juntada de Petição de Denúncia

06/05/2022, 17:47

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

06/05/2022, 17:47

Documento Digitalizado

19/04/2022, 14:38

Documento Digitalizado

19/04/2022, 14:38

Documento Digitalizado

19/04/2022, 14:38

Documento Digitalizado

20/07/2018, 09:49

Documento Digitalizado

20/07/2018, 09:49

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

19/07/2018, 17:58

Distribuído por sorteio

19/07/2018, 17:06

Interlocutória

•19/12/2023, 00:38

Interlocutória

•12/07/2023, 15:24

Interlocutória

•18/05/2023, 11:41

Interlocutória

•05/02/2023, 12:58

Interlocutória

•20/06/2022, 15:50