Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837784-09.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837784-09.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Luiz Irio Ferreira Advogada: Mariana Baís Mujica (OAB: 12624/MS) Apelado: Rosely Barbosa da Silva Advogada: Mariana Baís Mujica (OAB: 12624/MS) Interessada: Rosania Maria Basegio Advogado: Sidinei Bueno Pereira (OAB: 6337/MS) Interessado: Nayana Flavia Fante Advogada: Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB: 14624/MS) Perito: José Roberto Tavares de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PELO ESTADO - MORTE DE CRIANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - FALHA NO ATENDIMENTO EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL REGULAR E CONCLUSIVO - CONTRIBUIÇÃO DA CONDUTA ADOTADA NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PARA O EVENTO MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PENSÃO MENSAL DEVIDA À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do Estado é objetiva quando se tratar de indenização por danos materiais e morais por atos praticados por seus agentes, independente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, inclusive em se tratando de conduta comissiva, segundo o entendimento do STF. Demonstrado que a parte requerida contribuiu para o evento morte ao prestar atendimento hospitalar ao paciente, mediante conduta que, posteriormente, influenciou na causa do óbito, evidente a necessidade de sua responsabilização, sobretudo se o julgador se vale da prova pericial, que confere maior suporte em área de conhecimento técnico que não é de domínio comum. Patente a configuração do dano moral causado aos genitores pela morte do filho em decorrência de atendimento hospitalar defeituoso, impondo-se considerar, no arbitramento da indenização, as condições do ofensor, do ofendido e o bem jurídico lesado, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme entendimento do STJ, em relação às famílias de baixa renda, presume-se que o filho falecido contribuiria, futuramente, para as despesas domésticas, motivo pelo qual é devida a pensão por morte aos genitores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0837784-09.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(16)