Apelação / Remessa Necessária 0838411-47.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDERSON RICCI

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ANDERSON RICCI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Autor

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Autor

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB/MS 5071·Representa: Autor

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB/MS 5071·Representa: Réu

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Autor

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Autor

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB/MS 5071·Representa: Autor

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB/MS 5071·Representa: Réu

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Réu

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 15:04

Arquivado Definitivamente

18/12/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Todas as movimentações(155)

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 15:04

Arquivado Definitivamente

18/12/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:43

Documentos

Acórdão

•18/12/2020, 14:43

Despacho

•18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:42

Juntada de Certidão

18/12/2020, 14:42

Juntada de Certidão

18/12/2020, 14:42

Juntada de Certidão

18/12/2020, 14:42

Juntada de Certidão

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:42

Registrado para #{motivos_de_registro}

24/06/2020, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 08:49

Recebidos os autos

19/06/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 19:05

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 22:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 19:15

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 19:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/05/2020, 17:48

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2020.

29/05/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 23:37

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 07:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

27/05/2020, 09:20

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/05/2020, 15:12

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

26/05/2020, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

26/05/2020, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2020.

18/05/2020, 12:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

15/05/2020, 15:07

Inclusão em Pauta

12/05/2020, 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/04/2020, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 09:13

Conclusos para decisão

28/04/2020, 14:31

Recebidos os autos

14/04/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 16:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 15:04

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

10/03/2020, 14:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 12:39

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2020.

10/03/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 21:07

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/03/2020, 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/03/2020, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 08:27

Conclusos para decisão

09/03/2020, 07:20

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

28/02/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 14:14

Inclusão em Pauta

19/02/2020, 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/02/2020, 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/02/2020, 14:58

Conclusos para decisão

08/01/2020, 18:37

Recebidos os autos

07/01/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 16:38

INCONSISTENTE

06/12/2019, 00:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 00:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 13:50

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 11:29

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2019.

28/11/2019, 00:01

INCONSISTENTE

27/11/2019, 20:35

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 20:34

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2019, 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2019, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 08:46

Conclusos para decisão

21/11/2019, 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

21/11/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 14:49

Distribuído por prevenção

21/11/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 19:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/11/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 07:01

Arquivado Definitivamente

05/12/2017, 07:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2017, 13:40

Recebidos os autos

01/11/2017, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 09:55

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/09/2017, 13:09

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2017.

22/09/2017, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2017.

22/09/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 22:05

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

21/09/2017, 08:30

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2017, 16:57

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

19/09/2017, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

19/09/2017, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2017.

11/09/2017, 12:34

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2017.

11/09/2017, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

06/09/2017, 16:29

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 14:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

31/08/2017, 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2017, 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/08/2017, 16:08

Conclusos para decisão

22/08/2017, 12:54

Recebidos os autos

22/08/2017, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 11:16

Ato ordinatório praticado

17/08/2017, 16:53

Ato ordinatório praticado

17/08/2017, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2017.

17/08/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2017, 13:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2017, 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2017, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 16:32

Conclusos para decisão

14/08/2017, 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/08/2017, 13:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 13:18

Distribuído por sorteio

14/08/2017, 13:16

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/08/2017, 14:39

Despacho

•18/12/2020, 14:42

Acórdão

•27/05/2020, 09:20

Despacho

•29/04/2020, 09:13

Despacho

•09/03/2020, 08:27

Despacho

•27/11/2019, 08:46