Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840603-79.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA SOCORRO DE SOUZA

CPF

Autor

EDEMIR TADEO MONACO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS

OAB/MS 16103·CPF·Representa: Autor

RODRIGO NUNES FERREIRA

OAB/MS 15713·CPF·Representa: Autor

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES

OAB/MS 15388·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:40

Arquivado Provisoriamente

13/11/2025, 08:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:41

Prazo em Curso

31/10/2025, 18:55

Juntada de Ofício

31/10/2025, 18:54

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:54

Informação do Sistema

16/10/2025, 15:47

Informação do Sistema

16/10/2025, 15:42

Informação do Sistema

16/10/2025, 15:28

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 16:29

Prazo em Curso

06/10/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:15

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 10:07

Todas as movimentações(255)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:40

Arquivado Provisoriamente

13/11/2025, 08:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:41

Prazo em Curso

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 19:20

Despacho

•23/09/2024, 22:03

31/10/2025, 18:55

Juntada de Ofício

31/10/2025, 18:54

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:54

Informação do Sistema

16/10/2025, 15:47

Informação do Sistema

16/10/2025, 15:42

Informação do Sistema

16/10/2025, 15:28

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 16:29

Prazo em Curso

06/10/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:15

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:03

Prazo em Curso

24/09/2025, 08:23

Emissão da Relação

24/09/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:54

Prazo em Curso

19/08/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:51

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:59

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 15:17

Emissão da Relação

14/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 06:33

Prazo em Curso

28/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:42

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 09:53

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:31

Emissão da Relação

26/05/2025, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2025, 09:15

Emissão da Relação

22/05/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 19:20

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2024, 15:19

Evolução da Classe Processual

22/11/2024, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 22:03

Conclusos para despacho

24/07/2024, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 12:39

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:04

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Socorro de Souza Monaco - Considerando a expresa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pela credora e não havendo qualquer divergência entre as partes, prosigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e I, do Código de Proceso Civil. Intimação - ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS) Processo 0840603-79.2017.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento -

17/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:50

Emissão da Relação

15/07/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 17:44

Conclusos para despacho

01/07/2024, 20:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2024, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2024, 16:37

Retificação de Classe Processual

10/05/2024, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 16:54

Recebida petição inicial

09/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 12:30

Conclusos para despacho

03/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 09:45

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:00

Emissão da Relação

01/04/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:14

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 00:08

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2023, 07:33

Emissão da Relação

05/10/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2023, 01:07

Conclusos para despacho

29/06/2023, 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.

29/06/2023, 12:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 14:45

Prazo em Curso

10/04/2023, 11:59

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 07:58

Emissão da Relação

03/04/2023, 08:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 04:50

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 18:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2023, 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2023, 12:32

Transitado em Julgado em data

23/11/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2021, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2021, 09:34

Juntada de Petição de Contra-razões

15/06/2021, 20:20

Publicado ato_publicado em 20/05/2021.

20/05/2021, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2021, 08:34

Emissão da Relação

19/05/2021, 11:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2021, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2021, 01:34

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 03:01

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 13:24

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 13:24

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2020, 08:31

Emissão da Relação

30/11/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2020, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:50

Registro de Sentença

19/10/2020, 15:50

Julgado procedente o pedido

19/10/2020, 15:49

Conclusos para julgamento

17/09/2020, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 18:22

Juntada de Petição de Memoriais

18/08/2020, 22:50

Expedição de Certidão.

02/08/2020, 01:14

Publicado ato_publicado em 26/07/2020.

26/07/2020, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2020, 17:11

Emissão da Relação

23/07/2020, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 15:19

Conclusos para despacho

14/07/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2020, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 19:31

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 01:58

Publicado ato_publicado em 27/02/2020.

27/02/2020, 22:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2020, 08:11

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2020, 17:54

Emissão da Relação

21/02/2020, 17:53

Juntada de Ofício

21/02/2020, 17:50

Documento Digitalizado

18/02/2020, 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2020, 17:27

Prazo em Curso

17/01/2020, 14:42

Expedição de Ofício.

16/01/2020, 19:18

Expedição em análise para assinatura

11/12/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 18:14

Apensado ao processo numero do processo

31/10/2019, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2019, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 10:40

Conclusos para despacho

20/09/2019, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2019.

20/09/2019, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

15/09/2019, 02:06

Publicado ato_publicado em 08/09/2019.

08/09/2019, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2019, 17:33

Emissão da Relação

05/09/2019, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2019, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 18:19

Conclusos para despacho

12/08/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 01:02

Publicado ato_publicado em 25/03/2019.

25/03/2019, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2019, 12:38

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 14:07

Emissão da Relação

22/03/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2019, 12:50

Prazo em Curso

22/03/2019, 12:48

Documento Digitalizado

22/03/2019, 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2019, 12:39

Prazo em Curso

01/03/2019, 17:40

Expedição de Ofício.

27/02/2019, 14:48

Expedição em análise para assinatura

18/02/2019, 14:36

Autos preparados para expedição

08/01/2019, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2018, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2018, 03:13

Conclusos para despacho

13/11/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2018, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 13:35

Expedição de Certidão.

26/08/2018, 09:28

Publicado ato_publicado em 17/08/2018.

17/08/2018, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2018, 12:26

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 17:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2018, 17:21

Emissão da Relação

16/08/2018, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2018, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 05:18

Conclusos para despacho

16/07/2018, 12:42

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2018, 18:37

Publicado ato_publicado em 19/06/2018.

19/06/2018, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2018, 12:51

Emissão da Relação

18/06/2018, 16:49

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2018, 16:57

Publicado ato_publicado em 23/03/2018.

23/03/2018, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2018, 12:06

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 15:04

Expedição de Carta.

22/03/2018, 13:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2018, 13:33

Emissão da Relação

22/03/2018, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2018, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 19:07

Conclusos para despacho

06/03/2018, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2017, 17:25

Publicado ato_publicado em 07/12/2017.

07/12/2017, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2017, 11:54

Emissão da Relação

05/12/2017, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2017, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 15:36

Conclusos para despacho

20/11/2017, 12:35

Distribuído por sorteio

20/11/2017, 09:50

Despacho

•12/07/2024, 17:44

Despacho

•09/05/2024, 16:54

Despacho

•27/03/2024, 18:15

Despacho

•13/09/2023, 15:21

Despacho

•30/01/2023, 12:18

Despacho

•30/01/2023, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2023, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2023, 12:17

Sentença

•19/10/2020, 15:50

Despacho

•20/07/2020, 15:19

Despacho

•08/10/2019, 18:05

Despacho

•30/08/2019, 18:19

Despacho

•13/12/2018, 15:17

Todos os documentos(18)

Despacho

•18/03/2025, 19:20

Despacho

•23/09/2024, 22:03

Despacho

•12/07/2024, 17:44

Despacho

•09/05/2024, 16:54

Despacho

•27/03/2024, 18:15

Despacho

•13/09/2023, 15:21

Despacho

•30/01/2023, 12:18

Despacho

•30/01/2023, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2023, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2023, 12:17

Sentença

•19/10/2020, 15:50

Despacho

•20/07/2020, 15:19

Despacho

•08/10/2019, 18:05

Despacho

•30/08/2019, 18:19

Despacho

•13/12/2018, 15:17

Despacho

•03/08/2018, 14:51

Despacho

•08/03/2018, 19:07

Despacho

•21/11/2017, 15:36