Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812434-02.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.813,79

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

ORIVALDO BENEDITO DAMASCENO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PABLO AVELLAR CARVALHO

OAB/MG 88420·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 13:18

Remetidos os Autos para destino.

22/04/2025, 13:17

Remetidos os Autos para destino.

22/04/2025, 13:17

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 13:09

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 03:26

Juntada de Petição de tipo

27/03/2025, 16:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2025, 06:19

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:59

Recebidos os autos

24/03/2025, 10:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/03/2025, 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2025, 16:06

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 16:03

Todas as movimentações(49)

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 13:18

Remetidos os Autos para destino.

22/04/2025, 13:17

Remetidos os Autos para destino.

22/04/2025, 13:17

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 13:09

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 03:26

Documentos

Interlocutória

•24/03/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de tipo

27/03/2025, 16:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2025, 06:19

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:59

Recebidos os autos

24/03/2025, 10:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/03/2025, 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2025, 16:06

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 09:39

Expedição de tipo de documento.

02/03/2025, 03:37

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 22:16

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 06:47

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:24

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 10:16

Homologada a Transação

22/01/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:16

Expedição de tipo de documento.

21/01/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 01:01

Remetidos os Autos para destino.

09/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de tipo

30/07/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 11:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/07/2024, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pablo Avellar Carvalho (OAB 88420/MG) Processo 0812434-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orivaldo Benedito Damasceno - com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

17/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 09:56

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 14:10

Recebidos os autos

03/06/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 10:08

Distribuído por tipo

29/05/2024, 09:25

Sentença

•22/01/2025, 10:16

Sentença (Outras)

•21/01/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:10

Despacho

•03/06/2024, 15:17