Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803157-86.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.117,60

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:16

Prazo em Curso

10/11/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 02:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 02:43

Emissão da Relação

30/10/2025, 02:41

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 02:38

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/10/2025, 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 08:50

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:16

Prazo em Curso

10/11/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 08:06

Documentos

Interlocutória

•24/02/2025, 15:39

Sentença

•27/01/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 02:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 02:43

Emissão da Relação

30/10/2025, 02:41

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 02:38

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/10/2025, 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2025, 11:32

Prazo em Curso

27/03/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:14

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 05:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/02/2025, 15:39

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/02/2025, 16:09

Prazo em Curso

14/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 00:29

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabiana Watthier - Sentença: Intimação - ADV: Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0803157-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se improcedente os pedidos de FABIANA WATTHIER em desfavor do MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ. A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 08:16

Emissão da Relação

03/02/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/01/2025, 16:07

Registro de Sentença

27/01/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 16:07

Expedição de NULL.

27/01/2025, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2024, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 18:20

Juntada de Petição de Réplica

05/11/2024, 17:33

Prazo em Curso

30/10/2024, 03:32

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabiana Watthier - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimação - ADV: Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0803157-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

30/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 06:21

Emissão da Relação

29/10/2024, 06:09

Juntada de NULL

21/10/2024, 16:53

Juntada de Mandado

21/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2024, 16:36

Prazo em Curso

06/09/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 13:44

Expedição de Carta.

29/08/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 04:35

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Fabiana Watthier - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação. Opor Intimação - ADV: Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0803157-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

06/08/2024, 00:00

Expedição de Carta.

05/08/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 07:57

Emissão da Relação

05/08/2024, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 08:57

Conclusos para despacho

19/07/2024, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:21

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Fabiana Watthier - Despacho: Intimação - ADV: Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0803157-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência em seu nome ou em nome de terceiro com quem comprove parentesco/afinidade, sob pena de indeferimento da inicial. Após a emenda, tornem os autos conclusos para despacho/decisão inicial. Intimem-se. Cumpra-se.

18/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 04:34

Emissão da Relação

17/07/2024, 04:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:31

Autos preparados para expedição

11/06/2024, 08:44

Retificação de Classe Processual

11/06/2024, 08:41

Informação do Sistema

10/06/2024, 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/06/2024, 16:09

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 15:50

Sentença (Outras)

•27/01/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 08:07

Despacho

•01/08/2024, 08:57

Despacho

•16/07/2024, 16:31