Procedimento Comum Cível 0807387-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 12.751,74

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

20/08/2025, 15:03

Cobrança exaurida no GECOF

20/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 08:07

Expedição de Ofício.

20/03/2025, 09:53

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 08:00

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 18:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/02/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/02/2025, 17:57

Prazo em Curso

14/02/2025, 17:42

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 16:47

Prazo em Curso

23/01/2025, 15:30

Todas as movimentações(71)

Documento Digitalizado

20/08/2025, 15:03

Cobrança exaurida no GECOF

20/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 08:07

Expedição de Ofício.

20/03/2025, 09:53

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 08:00

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 18:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/02/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/02/2025, 17:57

Prazo em Curso

14/02/2025, 17:42

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 16:47

Prazo em Curso

23/01/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: José Aparecido Pacheco - Réu: Unaspub - União Nacional de Auxilio Ao Servidores Públicos - Sentença de fls.118/130: Intimação - ADV: Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini (OAB 405947/SP) Processo 0807387-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por José Aparecido Pacheco, em face de União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB para, com base nos artigos 927 do Código Civil, 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora José Aparecido Pacheco e a parte ré União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB, precisamente em relação ao débito no importe de R$ 49,57 (quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos); b) condenar a parte ré União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB, a pagar à parte autora José Aparecido Pacheco a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir da publicação da presente decisão, até seu integral adimplemento. c) condenar o réu União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB a restituir à parte autora José Aparecido Pacheco, de forma simples, o valor descontado de sua conta bancária, a título de "contrib. Unaspub SAC 08005040128", corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data do desconto, e acrescido de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:50

Emissão da Relação

21/01/2025, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 17:13

Registro de Sentença

20/01/2025, 17:13

Com Resolução do Mérito

20/01/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:53

Prazo em Curso

19/11/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: José Aparecido Pacheco - Réu: Unaspub - União Nacional de Auxilio Ao Servidores Públicos - Despacho de fls.113: Intimação - ADV: Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini (OAB 405947/SP) Processo 0807387-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir. Em caso de solicitação de prova oral, desde já, informem as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o fato que por elas deseja ver provado, sob pena de indeferimento da oitiva. Intime-se. Cumpra-se.

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 08:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:54

Emissão da Relação

12/11/2024, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:54

Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de Réplica

09/10/2024, 08:31

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Aparecido Pacheco - Réu: Unaspub - União Nacional de Auxilio Ao Servidores Públicos - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos, no prazo de 15(quinze) dias. Intimação - ADV: Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini (OAB 405947/SP) Processo 0807387-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 07:50

Emissão da Relação

07/10/2024, 17:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/10/2024, 15:34

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

04/10/2024, 15:34

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/07/2024, 17:18

Prazo em Curso

19/07/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:13

Prazo em Curso

18/07/2024, 17:03

Expedição de Ofício.

18/07/2024, 14:33

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Aparecido Pacheco - Intimação - ADV: Israel Matheus Cardozo Silva Coutini (OAB 405947/SP) Processo 0807387-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a liminar para, a título de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinar à instituição bancária requerida que, no prazo de cinco (05) dias, contados de sua intimação sobre os termos desta decisão, promova a suspensão dos descontos relacionados à "CONTRIB. UNASPUB" no benefício previdenciário do autor, até que s

18/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 14:19

Expedição de Carta.

17/07/2024, 14:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 07:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/07/2024, 18:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/07/2024, 18:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/07/2024, 18:06

Expedição em análise para assinatura

16/07/2024, 17:44

Emissão da Relação

16/07/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 03:00:00, 6ª Vara Cível.

16/07/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 13:24

Tutela Provisória

16/07/2024, 13:24

Informação do Sistema

16/07/2024, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/07/2024, 07:04

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 20:35

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 17:13

Despacho

•07/11/2024, 15:35

Interlocutória

•16/07/2024, 13:24