Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801147-40.2018.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2018

Valor da Causa

R$ 269.894,18

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

CICERA CAETANO DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

FABIO DE ABREU GARCIA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PEDRO ISAAC LOPES PINI

OAB/MS 26577·CPF·Representa: Autor

THIAGO ANTONIO DA COSTA

OAB/MS 23339·CPF·Representa: Autor

JANES LAU PINI

OAB/MS 3695·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CICERA CAETANO DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

FABIO DE ABREU GARCIA

CPF

TERCEIRO

AP CONTABILIDADE & PERICIA EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

A. NUNES SOLUCOES CONTABEIS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:45

Prazo em Curso

26/03/2026, 07:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2026, 06:55

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:39

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 18:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2026, 18:47

Emissão da Relação

04/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 09:49

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:46

Todas as movimentações(405)

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:45

Prazo em Curso

26/03/2026, 07:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2026, 06:55

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:07

Documentos

Interlocutória

•19/08/2025, 08:00

Despacho

•27/05/2025, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:39

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 18:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2026, 18:47

Emissão da Relação

04/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 09:49

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:46

Documento Digitalizado

04/12/2025, 16:27

Emissão da Relação

04/12/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:32

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:45

Documento Digitalizado

01/12/2025, 14:57

Expedição de Carta.

21/11/2025, 15:15

Expedição em análise para assinatura

19/11/2025, 13:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 21:00

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 08:12

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 08:11

Emissão da Relação

04/09/2025, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 08:00

Despacho Saneador

19/08/2025, 08:00

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:05

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 07:46

Emissão da Relação

11/06/2025, 14:57

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 13:26

Documento Digitalizado

11/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 07:31

Documento Digitalizado

10/06/2025, 17:01

Expedição de Carta.

09/06/2025, 17:56

Expedição em análise para assinatura

05/06/2025, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:26

Documento Digitalizado

14/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 09:01

Documento Digitalizado

10/02/2025, 17:59

Expedição de Carta.

31/01/2025, 18:31

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 13:48

Autos preparados para expedição

21/01/2025, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2024, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:01

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 20:16

Documento Digitalizado

25/09/2024, 15:16

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 20:36

Documento Digitalizado

20/09/2024, 15:01

Documento Digitalizado

20/09/2024, 15:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 07:45

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 15:05

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 15:04

Expedição em análise para assinatura

19/09/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2024, 09:17

Emissão da Relação

19/09/2024, 09:16

Autos preparados para expedição

18/09/2024, 17:12

Proferida decisão interlocutória

18/09/2024, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

26/07/2024, 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.

26/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0801147-40.2018.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cícera Caetano de Lima - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da petição do perito de fls. 685-691, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2024, 12:05

Emissão da Relação

16/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:00

Prazo em Curso

10/07/2024, 15:17

Documento Digitalizado

10/07/2024, 15:16

Documento Digitalizado

08/07/2024, 16:37

Expedição de Carta.

04/07/2024, 18:47

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 18:26

Autos preparados para expedição

03/07/2024, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.

03/07/2024, 13:07

Prazo em Curso

18/06/2024, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 01:26

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2024, 15:46

Emissão da Relação

07/06/2024, 15:45

Proferida decisão interlocutória

05/06/2024, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 17:43

Conclusos para despacho

05/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 00:45

Informação do Sistema

08/02/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:22

Autos preparados para expedição

25/01/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 04:06

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 21:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2023, 21:57

Emissão da Relação

13/12/2023, 21:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 19:23

Proferida decisão interlocutória

13/12/2023, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:01

Documento Digitalizado

01/11/2023, 15:34

Documento Digitalizado

30/10/2023, 14:29

Documento Digitalizado

30/10/2023, 14:29

Expedição em análise para assinatura

27/10/2023, 17:46

Prazo em Curso

27/10/2023, 14:59

Documento Digitalizado

27/10/2023, 14:58

Conclusos para decisão

19/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 00:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:36

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 07:39

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 16:33

Emissão da Relação

22/09/2023, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:51

Prazo em Curso

11/09/2023, 13:38

Documento Digitalizado

11/09/2023, 13:38

Documento Digitalizado

30/08/2023, 12:42

Documento Digitalizado

30/08/2023, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2023, 18:12

Documento Digitalizado

25/08/2023, 18:12

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 17:12

Prazo em Curso

25/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 00:38

Documento Digitalizado

17/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 19:31

Conclusos para decisão

15/08/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2023, 15:59

Documento Digitalizado

15/08/2023, 15:58

Documento Digitalizado

15/08/2023, 14:18

Expedição em análise para assinatura

14/08/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 21:45

Prazo em Curso

09/08/2023, 15:21

Prazo em Curso

19/07/2023, 16:59

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:41

Emissão da Relação

17/07/2023, 13:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:31

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/06/2023, 14:02

Emissão da Relação

13/06/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/06/2023, 14:00

Evolução da Classe Processual

13/06/2023, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:22

Conclusos para despacho

03/06/2023, 10:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/06/2023, 20:15

Prazo em Curso

02/06/2023, 14:25

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 07:44

Prazo em Curso

23/05/2023, 17:03

Emissão da Relação

23/05/2023, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:53

Conclusos para decisão

02/03/2023, 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:47

Prazo em Curso

17/02/2023, 09:21

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 07:50

Emissão da Relação

15/02/2023, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 02:09

Conclusos para despacho

31/10/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 11:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/10/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 01:57

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:42

Emissão da Relação

19/10/2022, 13:54

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 17:52

Transitado em Julgado em data

17/10/2022, 17:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2022, 16:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/10/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2022, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/02/2022, 06:45

Prazo em Curso

16/12/2021, 17:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/12/2021, 15:47

Prazo em Curso

15/12/2021, 12:51

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:38

Emissão da Relação

13/12/2021, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 00:37

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 20:32

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 07:36

Emissão da Relação

02/12/2021, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:37

Julgado procedente o pedido

01/12/2021, 18:37

Registro de Sentença

01/12/2021, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 04:15

Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2021, 12:53

Juntada de Petição de Réplica

05/08/2021, 12:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 01:30

Prazo em Curso

16/07/2021, 14:04

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.

15/07/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2021, 07:37

Emissão da Relação

14/07/2021, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 19:20

Expedição de Carta.

07/07/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2021, 16:01

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/03/2021, 10:34

Conclusos para despacho

14/01/2021, 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2021, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/01/2021, 03:00

Expedição de Certidão.

24/12/2020, 00:59

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2020, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 16:18

Conclusos para julgamento

16/10/2020, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 18:54

Conclusos para despacho

08/09/2020, 13:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/09/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 18:55

Expedição em análise para assinatura

02/09/2020, 11:29

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 10:15

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2020, 08:15

Expedição em análise para assinatura

31/08/2020, 15:42

Emissão da Relação

31/08/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 08:16

Prazo em Curso

25/08/2020, 09:43

Documento Digitalizado

25/08/2020, 09:01

Documento Digitalizado

22/08/2020, 18:29

Autos preparados para expedição

17/08/2020, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2020.

17/08/2020, 09:43

Prazo em Curso

12/07/2020, 16:18

Documento Digitalizado

12/07/2020, 16:16

Autos preparados para expedição

08/07/2020, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2020, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 23:10

Conclusos para despacho

17/03/2020, 13:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2020, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 12:06

Prazo em Curso

19/02/2020, 14:02

Documento Digitalizado

19/02/2020, 13:47

Documento Digitalizado

18/02/2020, 14:29

Publicado ato_publicado em 17/02/2020.

17/02/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2020, 08:00

Expedição em análise para assinatura

14/02/2020, 18:27

Emissão da Relação

14/02/2020, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 17:27

Prazo em Curso

04/12/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 17:27

Documento Digitalizado

23/10/2019, 15:23

Publicado ato_publicado em 17/10/2019.

17/10/2019, 21:54

Documento Digitalizado

16/10/2019, 14:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2019, 08:32

Prazo em Curso

15/10/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 17:00

Expedição em análise para assinatura

15/10/2019, 16:37

Emissão da Relação

15/10/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 15:39

Prazo em Curso

17/09/2019, 15:56

Documento Digitalizado

17/09/2019, 15:12

Prazo em Curso

10/09/2019, 17:01

Autos preparados para expedição

02/09/2019, 12:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2019, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 19:31

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 02:15

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2019, 16:23

Expedição em análise para assinatura

26/07/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 17:28

Prazo em Curso

11/07/2019, 17:37

Documento Digitalizado

11/07/2019, 16:00

Documento Digitalizado

04/07/2019, 14:52

Publicado ato_publicado em 04/07/2019.

04/07/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 18:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2019, 08:34

Expedição em análise para assinatura

02/07/2019, 16:26

Emissão da Relação

02/07/2019, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2019, 18:49

Processo saneado

30/06/2019, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 15:37

Informação do Sistema

25/09/2018, 14:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/09/2018, 14:42

Conclusos para despacho

20/08/2018, 13:30

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 13:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 16:52

Expedição em análise para assinatura

14/08/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 15:19

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2018, 15:17

Prazo em Curso

06/08/2018, 13:30

Publicado ato_publicado em 03/08/2018.

03/08/2018, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2018, 12:27

Documento Digitalizado

02/08/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 17:20

Expedição em análise para assinatura

01/08/2018, 15:31

Emissão da Relação

01/08/2018, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2018, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2018, 18:42

Conclusos para despacho

30/07/2018, 16:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/07/2018, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 10:30

Prazo em Curso

27/07/2018, 15:46

Publicado ato_publicado em 26/07/2018.

26/07/2018, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2018, 12:39

Emissão da Relação

25/07/2018, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2018, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 16:47

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

24/07/2018, 14:02

Conclusos para despacho

09/07/2018, 18:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2018, 17:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/07/2018, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 03:47

Prazo em Curso

25/06/2018, 13:54

Publicado ato_publicado em 22/06/2018.

22/06/2018, 19:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2018, 13:39

Emissão da Relação

21/06/2018, 15:31

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2018, 18:45

Prazo em Curso

14/05/2018, 14:55

Documento Digitalizado

14/05/2018, 14:49

Documento Digitalizado

03/05/2018, 15:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 13:07

Expedição em análise para assinatura

27/04/2018, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2018, 15:47

Despacho de recebimento da inicial

27/04/2018, 15:47

Conclusos para despacho

23/04/2018, 13:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/04/2018, 12:38

Distribuído por sorteio

23/04/2018, 12:38

Despacho

•20/01/2025, 14:57

Interlocutória

•18/09/2024, 16:10

Interlocutória

•05/06/2024, 17:43

Interlocutória

•13/12/2023, 19:23

Despacho

•22/09/2023, 14:51

Despacho

•05/06/2023, 17:22

Despacho

•22/05/2023, 15:53

Despacho

•14/02/2023, 18:47

Acórdão

•17/10/2022, 15:59

Sentença

•01/12/2021, 18:37

Despacho

•06/07/2021, 16:01

Despacho

•14/12/2020, 16:17

Despacho

•06/07/2020, 17:57

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•19/08/2025, 08:00

Despacho

•27/05/2025, 16:30

Despacho

•20/01/2025, 14:57

Interlocutória

•18/09/2024, 16:10

Interlocutória

•05/06/2024, 17:43

Interlocutória

•13/12/2023, 19:23

Despacho

•22/09/2023, 14:51

Despacho

•05/06/2023, 17:22

Despacho

•22/05/2023, 15:53

Despacho

•14/02/2023, 18:47

Acórdão

•17/10/2022, 15:59

Sentença

•01/12/2021, 18:37

Despacho

•06/07/2021, 16:01

Despacho

•14/12/2020, 16:17

Despacho

•06/07/2020, 17:57

Interlocutória

•30/06/2019, 18:49

Despacho

•31/07/2018, 18:42

Despacho

•24/07/2018, 16:47

Despacho

•27/04/2018, 15:47