Processo 0801505-94.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 699,22

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2026, 10:10

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:42

Emissão da Relação

08/05/2026, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:41

Registro de Sentença

05/05/2026, 16:41

Julgado procedente o pedido

05/05/2026, 16:41

Conclusos para decisão

29/04/2026, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:10

Todas as movimentações(313)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2026, 10:10

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:42

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 16:41

Sentença

•28/11/2025, 17:31

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Emissão da Relação

08/05/2026, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:41

Registro de Sentença

05/05/2026, 16:41

Julgado procedente o pedido

05/05/2026, 16:41

Conclusos para decisão

29/04/2026, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2025, 16:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:31

Registro de Sentença

28/11/2025, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 17:31

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:42

Prazo em Curso

12/11/2025, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:37

Conclusos para despacho

12/08/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 08:17

Prazo em Curso

01/08/2025, 10:24

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:43

Emissão da Relação

30/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 16:22

Documento Digitalizado

28/07/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 13:14

Documento Digitalizado

18/07/2025, 14:32

Documento Digitalizado

18/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:09

Prazo em Curso

15/07/2025, 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:27

Prazo em Curso

04/07/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 11:54

Conclusos para despacho

19/05/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 20:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:15

Prazo em Curso

09/05/2025, 11:43

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:48

Emissão da Relação

07/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 17:45

Documento Digitalizado

29/04/2025, 17:44

Autos preparados para expedição

29/04/2025, 17:39

Prazo em Curso

25/04/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 14:51

Prazo em Curso

24/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:40

Autos preparados para expedição

15/04/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 17:57

Juntada de Mandado

02/04/2025, 14:05

Documento Digitalizado

01/04/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:23

Juntada de NULL

26/03/2025, 13:15

Prazo em Curso

26/03/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 06:45

Prazo em Curso

19/03/2025, 13:44

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 12:19

Conclusos para decisão

19/03/2025, 07:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/03/2025, 15:20

Prazo em Curso

28/02/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 19:01

Prazo em Curso

24/02/2025, 16:42

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 08:20

Emissão da Relação

20/02/2025, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:59

Registro de Sentença

14/02/2025, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 15:59

Conclusos para despacho

28/11/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0801505-94.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Antônio de Freitas Silva - Fica a parte autora devidamente intimada a prestar contas do levantamento de fls. 323.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 07:48

Emissão da Relação

02/10/2024, 17:58

Juntada de NULL

02/10/2024, 17:25

Juntada de Mandado

02/10/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2024, 14:53

Documento Digitalizado

01/10/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 17:40

Prazo em Curso

05/09/2024, 18:13

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 18:12

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 10:31

Juntada de NULL

30/08/2024, 09:33

Juntada de Mandado

30/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:36

Prazo em Curso

05/08/2024, 17:54

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 11:21

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0801505-94.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Antônio de Freitas Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do autor para, em 05 (cinco) dias, prestar de contas do alvará expedido às fls. 295, sob pena de responder por crime de desobediência.

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 07:43

Emissão da Relação

16/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:10

Documento Digitalizado

12/07/2024, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2024, 13:00

Prazo em Curso

01/07/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 12:56

Evolução da Classe Processual

24/06/2024, 13:39

Juntada de NULL

18/06/2024, 14:17

Juntada de Mandado

18/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:08

Prazo em Curso

03/06/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:41

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:29

Processo Reativado

29/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/05/2024, 10:38

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 17:43

Transitado em Julgado em data

27/05/2024, 17:42

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:44

Emissão da Relação

08/05/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2024, 15:19

Juntada de Mandado

08/05/2024, 15:17

Juntada de NULL

07/05/2024, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:56

Registro de Sentença

06/05/2024, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2024, 10:55

Conclusos para decisão

18/04/2024, 07:53

Prazo em Curso

18/04/2024, 07:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 08:16

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 07:45

Emissão da Relação

07/03/2024, 17:57

Documento Digitalizado

07/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2024, 17:28

Autos preparados para expedição

23/02/2024, 17:26

Prazo em Curso

23/02/2024, 15:46

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 15:45

Prazo em Curso

21/02/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 12:30

Juntada de NULL

16/02/2024, 10:36

Juntada de Mandado

16/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 18:45

Informação do Sistema

05/02/2024, 15:25

Apensado ao processo numero do processo

05/02/2024, 15:25

Prazo em Curso

02/02/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 16:18

Expedição em análise para assinatura

30/01/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/01/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2024, 12:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 03:31

Conclusos para despacho

10/11/2023, 17:45

Documento Digitalizado

10/11/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:37

Prazo em Curso

25/10/2023, 13:20

Processo Reativado

25/10/2023, 13:18

Remetidos os Autos à Justiça Federal

17/03/2023, 17:47

Documento Digitalizado

17/03/2023, 17:47

Prazo em Curso

16/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/02/2023, 15:54

Documento Digitalizado

09/02/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 09:19

Conclusos para decisão

04/11/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2022, 11:02

Outras Decisões

26/08/2022, 11:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:31

Conclusos para despacho

24/06/2022, 16:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 09:46

Prazo em Curso

09/05/2022, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 09:48

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2022, 16:22

Emissão da Relação

03/05/2022, 16:21

Transitado em Julgado em data

03/05/2022, 16:20

Documento Digitalizado

03/05/2022, 15:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2022, 14:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/10/2021, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/10/2021, 13:13

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2021, 15:50

Prazo em Curso

23/09/2021, 09:29

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:39

Emissão da Relação

21/09/2021, 11:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

17/09/2021, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2021, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 08:16

Emissão da Relação

16/09/2021, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 15:03

Registro de Sentença

15/09/2021, 15:03

Julgado procedente o pedido

15/09/2021, 15:03

Conclusos para despacho

13/09/2021, 07:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/09/2021, 08:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/08/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 13:50

Conclusos para despacho

11/06/2021, 12:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2021, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 09:16

Publicado ato_publicado em 02/06/2021.

02/06/2021, 20:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 16:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2021, 08:00

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2021, 17:40

Emissão da Relação

31/05/2021, 17:17

Juntada de Petição de Réplica

24/05/2021, 20:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 01:05

Prazo em Curso

12/05/2021, 12:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 11:08

Prazo em Curso

04/05/2021, 12:51

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.

30/04/2021, 21:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 11:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2021, 08:00

Emissão da Relação

29/04/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2021, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2021, 10:25

Tutela Provisória

29/04/2021, 10:25

Conclusos para decisão

27/04/2021, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2021, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 11:55

Recebidos os Autos do NAT

22/04/2021, 11:28

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 08:30

Expedição de Carta.

22/04/2021, 07:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 07:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 07:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2021, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2021, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 16:46

Conclusos para despacho

20/04/2021, 07:13

Informação do Sistema

20/04/2021, 00:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/04/2021, 00:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/04/2021, 15:53

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 15:53

Despacho

•13/10/2025, 16:37

Despacho

•01/07/2025, 11:54

Despacho

•19/03/2025, 12:19

Sentença

•14/02/2025, 15:59

Despacho

•31/07/2024, 11:21

Despacho

•29/05/2024, 17:41

Sentença

•06/05/2024, 10:56

Despacho

•05/01/2024, 12:36

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Todos os documentos(21)

Sentença

•05/05/2026, 16:41

Sentença

•28/11/2025, 17:31

Despacho

•13/10/2025, 16:37

Despacho

•01/07/2025, 11:54

Despacho

•19/03/2025, 12:19

Sentença

•14/02/2025, 15:59

Despacho

•31/07/2024, 11:21

Despacho

•29/05/2024, 17:41

Sentença

•06/05/2024, 10:56

Despacho

•05/01/2024, 12:36

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Despacho

•01/12/2022, 09:19

Interlocutória

•26/08/2022, 11:02

Sentença

•15/09/2021, 15:03

Despacho

•12/08/2021, 13:50

Interlocutória

•29/04/2021, 10:25

Despacho

•20/04/2021, 16:46