Inventário 0802257-97.2015.8.12.0011 - TJMS

Inventário 0802257-97.2015.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Ronny Argerin (OAB 4883/MS), Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB 17438/MS), Flávio Maluf de Carvalho (OAB 19157/MS), Paulo Henrique Gaspar da Silva (OAB 17412O/MT) Processo 0802257-97.2015.8.12.0011 - Inventário - Invtante: RAIMUNDO DE SOUZA NETO, CLAUDIANA RAMOS DOS SANTOS OLIVEIRA, Maria de Fatima Teles Ferreira - Isto posto, não conheço dos pedidos formulados pelos sucessores. Em razão da aceitação do múnus, intime-se o inventariante dativo para: Impulsionar o feito e requerer o que for de direito, bem como retificar/complementar as primeiras declarações carreando aos autos os documentos e as certidões pertinentes (inclusive a certidão de inexistência de testamento - CENSEC), nos termos do art. 620 do CPC/15. Prazo: 30 (trinta) dias. Complementadas as primeiras declarações, lavre-se o termo circunstanciado e intime-se o inventariante dativo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a juntada das certidões negativas das Fazendas Públicas Estadual, Municipal e Nacional. Após, deverá promover a citação dos demais herdeiros e interessados para os termos do inventário e da partilha, conforme art. 626, caput, do CPC/15. Se houver herdeiro incapaz ou ausente, intime-se o Ministério Público para ingressar no feito. Intimem-se também as Fazendas Públicas Estadual, Municipal e Nacional para que se manifestem sobre os termos do inventário, conforme art. 626, caput, do CPC/15. Caso haja impugnação dos valores por quaisquer das partes ou intervenientes, avaliem-se os bens por Oficial de Justiça Avaliador. Não sendo o caso, intime-se o inventariante dativo para prestar eventuais últimas declarações em 10 (dez) dias, bem como promover a juntada da guia de informações do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e atos necessários ao recolhimento do imposto, em 20 (vinte) vinte dias. Após recolhido o imposto, intime-se a Fazenda Pública interessada para dizer se tem algo a requerer ou se está de acordo com o valor recolhido. Caso a Fazenda Pública não tenha feito oposição, intime-se o inventariante dativo para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o esboço da partilha. Logo após, intimem-se os herdeiros e interessados para apresentarem suas considerações finais acerca do esboço de partilha em 15 (quinze) dias. Esclareço que o inventariante dativo está autorizado, na representação do espólio, independentemente da expedição de alvará específico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do de cujus, nos termos do disposto no art. 618 do CPC. Às providências.

18/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(25)